Dossiê/Processo 33246 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 30193. Autor: Penna, M. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120 f, mais apenso.

A autora era mulher, funcionária da Loteria Federal do Brasil, com sede à Rua Senador Dantas, 81. Alegou que foi notificada por Beaso Copelo Antonio, imigrante estrangeiro de nacionalidade Italiana, profissão engraxate e vendedor de bilhetes, para não pagar o prêmio no valor de 100.000.00 de cruzeiros, pois o bilhete havia sido roubado da sua cadeira de engraxate, roubo. A suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Banco do Brasil, como também a citação de Braso Copelo Antonio. O juiz deferiu o requerido, e a União, ré, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, inconformada, manisfestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Desta forma, a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que deu provimento ao agravo. Âmbito e conteúdo: procuração, tabelião Álvaro Leite Penteado, Senador Dantas, 84-C22/01/1954; DJ12/07/1955; O Jornal13/07/1955,14/07/1955; processo anexo: notificação1955; procuração, tabelião N.I23/06/0955; anexo: 16 bilhetes de loteria; procuração, tabelião Britto Freire, Av. Graça Aranha, 35114/111955; procuração, tabelião Hugo Dantas, Av Graça Aranha, 35114/11/1955; lei 6259 de 01/021944, artigo 31 , artigo 23; código civil, artigo 1508, artigo 937-IV-V; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo 96, artigo 210; lei 1474 de 26/11/1951, artigo 3º-"a"; advogado, Dr. Waldemar Felinto de Oliveira, Rua México, 21 2°andar; advogado, Dr Marcello Cunha Monteiro de Carvalho, advogado, Dr. Luciano Fabrício Riquet, advogado, Dr.Onofre Rebello Horta, Av. Rio Branco, 311-B; advogado, Dr.Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Av. Presidente Wilson, 165 11° andar sala 1112.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/11/2008

daniel