O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua General Tasso Fragoso, 17. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 249.733,50 referente ao Imposto de Renda correspondente aos anos de 1950 e 1951, sobre prêmios de seguros de vida. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 19/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 30/10/1953. Decreto nº 24.239 de 22/11/1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Dois Impostos de Renda 1950; Duas Apólices de seguro de vida 1950/1949.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O suplicante, nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro da taxa de previdência social sobre óleo lubrificante importado. Deu-se o valor causal de CR$ 126.533,10. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 18/09/1953. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 29/08/1957. O Supremo Tibunal Federal conheceu do recurso extraordinário e deu provimento em 08/03/1966. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1953; Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A suplicante, estabelecida na Rua do Rosário requereu ação para assegurar a nulidade do expresso no Decreto nº 32667 de 1953 artigo 25 que impôs a obrigação ao empregador do recolhimento das quotas dos empregados convocados para o serviço militar, uma vez que vai além do prescrito no Decreto nº 21232 de 18940 ilegalidade. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950.

A suplicante, sucessora de Rocha Irmão e Companhia Limitada, pagou à Alfândega o valor de Cr$ 85.528,40 correspondente ao imposto de consumo sobre partidas de azeite de oliveira importadas da Espanha. De acordo com a Lei nº 2928, a suplicante comunicou à Fazenda Nacional a cobrança do citado imposto ao consumidor final, compensando as quantias cobradas com as anteriormente pagas, para recolher apenas o saldo devedor. A suplicante apresentou em 30 de abril a primeira guia, mas não somente com o valor de Cr$ 85.528,40, mais também com o imposto em abril por uma nova importação, no valor de Cr$ 213.588,20, totalizando o valor de Cr$ 299.116,60. Com um imposto a recolher no valor de Cr$ 138.215,10 e com um saldo de compensação no valor de Cr$ 160.901,50. Acontece que a suplicante foi notificada a recolher o valor de Cr$ 51.804,70 porque não poderia incluir a importação de abril na guia de abril, só na de maio. Alegando que não houve sonegação fiscal de sua parte a suplicante pede que se mande expedir uma guia de recolhimento no valor de Cr$ 100.276,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira que recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Guia de Recolhimento 3, do Imposto de Consumo, 1957; Fiscalização do Imposto de Consumo, 1957; Portaria de Intimação n. 348867, 1957; Portaria de Intimação n. 127162, 1958; Intimação de Fiança, 1958; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal 7, Diário Oficial, 25/09/1961, 29/09/1961, 20/09/1958; Lei nº 2928 de 1956; Decreto Federal nº 26149 de 1949; Lei nº 2974 de 1946; Decreto-Lei nº 2627 de 1940.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos. Atestado Médico, 1948; Jornal Diário Oficial; Certidão de Casamento, 1931; Certidão de Nascimento, 1931; Procuração.

O suplicante era comissário de despacho, com endereço na cidade de Santos à Rua 15 de Novembro. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular a decisão da 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de tarifa referente ao artigo 859 do Regulamento do Fisco, sobre carregamento de tubos de ferro e suas ligas. O suplicante alegou que tal decisão era ilegal, visto a classificação dos referidos carregamentos. Não consta conclusão dos autos. Jornal Diário oficial, 18/04/1955, 02/05/1955 e 18/05/1955.

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. procuração; tabelião; João Gomes da Nóbrega; Blumenau, SC em 1949;fatura consular nota de importação emissor em 1950; (5) Diário Oficial 10/05/40, 30/04/40, 06/05/40, 27/08/48, 31/03/50; decreto 42 de 1937; decreto 739 de 1938; advogado; Décio M de Miranda.

A suplicante, com sede no Rio de Janeiro, era proprietária de terrenos na Zona do Cais do Porto desta cidade, que foram adquiridos da suplicada por escritura de compra e venda, em 15/01/1717. Estava na posse dos imóveis por mais de 50 anos quando o chefe de delegacia do Serviço de Patrimônio da União decretou a reversão ao patrimônio da suplicada, estipulando prazo de 90 dias para a desocupação. A suplicante pede a anulação dos despachos do chefe da delegacia do Serviço do Patrimônio da União e a consequente anulação da reversão. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Juiz Américo Luz. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1970, 1975; Jornal 4, Diário Oficial, 23/08/1972, 20/11/1972, 11/03/1974, 21/01/1974; Decreto-Lei nº 3438 de 17/11/1941; Decreto nº 4857 de 09/11/1939; Decreto nº 17542 de 24/12/1928; Decreto nº 370 02/05/1890; Código Civil, artigo 177.