Dossiê/Processo 22315 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40186. Autor: Citti, Raphael. Réu: União Federal.

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Reference code

22315

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40186. Autor: Citti, Raphael. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Citti, Raphael

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União Federal

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante era comissário de despacho, com endereço na cidade de Santos à Rua 15 de Novembro. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular a decisão da 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de tarifa referente ao artigo 859 do Regulamento do Fisco, sobre carregamento de tubos de ferro e suas ligas. O suplicante alegou que tal decisão era ilegal, visto a classificação dos referidos carregamentos. Não consta conclusão dos autos. Jornal Diário oficial, 18/04/1955, 02/05/1955 e 18/05/1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Citti, Raphael

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area