O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

Os autores eram maiores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, com exceção do último que era estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram a declaração de anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no dia 05/10/1944 e a revigoração do contrato de interesses sociais firmado em 01/02/1941, o que fazem com fundamento na Constituição Federal de 1937, no Decreto nº 2308 de 15/06/1940,artigo 5, na Consolidação das Leis do Trabalho artigo 9 e 63 , Código Civil, artigo 76 e no Código de Processo Civil, artigo 2. Os suplicantes eram empregados da firma comercial Ferreira de Matos e Companhia Ltda, já há 9 anos. Aquela firma estabeleceu-se na cidade do Rio de Janeiro em 04/12/1916, transformando-se em sociedade comercial de responsabilidade limitada em 01/02/1941. Os suplicantes assinaram com a firma um contrato social, em que recebiam 1 por cento do lucro líquido, que renderia 7 por cento de juros ao ano, valores que não poderiam ser retirados. O Departamento Nacional do Trabalho recebeu uma denúncia sobre uma pseudo violação das leis trabalhistas, no tocante horário de trabalho. Aqueles que trabalhavam além do horário ou eram sócios quotistas ou interessados em lucros sociais. O contrato foi alterado, anulando-se os dispositivos contrários à lei. Os autores pediram a anulação dessa divisão e a declaração de subsistentes válidos, o contrato de interesses que assinaram com a firma Ferreira Matos e Cia Ltda. A ação foi julgada procedente e o juiz João F. Mourão Russell recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário Oficial, 02/08/1943 e 14/10/1944; Contrato Social, 1941; Contrato de Interesse; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal de 1946, artigo 122; Decreto nº 2308 de 15/06/1946.

Vitório Quagliato era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil viúvo, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard havia 40 anos. Como não foi colocado na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. O autor era analfabeto e arcava com todas as despesas da lavoura e trato agrícola, como infra-estrutura, risco agrícola, transporte, colheita de cana-de-açúcar, acidentes de trabalho, relações de trabalho rural. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56/42 de 01/031943; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126.

A autora tinha Usinas de Açúcar e Álcool, como a Usina de Porto Feliz, Usina de Vila Rafard e Usina do Engenho Central de Piracicaba, 40 colonos das 2 primeiras usinas fizeram reclamações ao Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool, em São Paulo, Francisco da Rosa Oiticica. Trata-se de reclamação envolvendo lavradores de cana. O presente volume faz-se apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, proporam uma ação rescisória contra a União Federal a fim de ser reconhecida e decretada a nulidade e rescisãodo Acórdão de 09-10-1940, proferidonos autos da Apelação Civel, nº7236, Os suplicantes objetivaram, assim, ter restaurada a sentença de 1ª Instância, de modo a ser reconhecido o Direito que assiste aos mesmos suplicantes à assemelhação dos seus vencimentos aos dos funcionáriosde igual categoria e função da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, em obediência ao Decreto nº18588, de 28-01-1929 e ao Decreto legislattivo de28-12-1928, os quais teriam sido violados pelo referido Acórdão . Procuração(12) Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1945 ; Custas processuais, 1946 ; Artigo 101 nº II , item 1º da Constituição de 1937; Artigo 87 § único do Supremo Regimento interno; Artigo 144 e 782 do Código do Processo Cvil; Decreto nº18588 ; Lei nº5.622 .

O autor, não se conformando com a decisão do juízo, que julgou improcedente sua petição inicial, requereu a reforma da decisão e o traslado da petição inicial, da patente, de documentos, de Diários Oficiais, de documentos e despachos, sob fundamento de que durante o processo houve fabricação de provas. O agravante, industrial, estabelecido à rua Miguel Ângelo, 214 A - RJ, com fábrica de tricotagem Yankee, obteve do Departamento Nacional da Propriedade Industrial uma patente de um tecido de malha xadrez para o fabrico de véus e redes para cabelo. A concessão foi violada por 2 concorrentes que promoveram uma ação criminal procedida de busca e apreensão, conforme o Código Penal e decreto 16264 de 19/12/1923. O recurso foi admitido, mas o TFR negou-lhe provimento.

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profisão industrial, residente e estabelecido à Rua da Candelária, 9, sala 909, na cidade do Rio de Janeiro. Ele era proprietário do iate a motor denominado República, registrado na Capitania do Porto da cidade. Em 23/07/1945, partia a embarcação do Porto de Florianópolis, trazendo a reboque a iate Jetegueira, com carregamento de madeira de pinho serrado, destinado ao Porto do Rio de Janeiro. Em Itajaí foram os barcos surpreendidos pelo mar, arrebatando-lhes as peias de amarração da carga e quebrando-lhe várias peças. Os comandantes e os oficiais do República ancoraram no Porto de São Francisco do Sul, onde ratificaram o protesto. O autor requereu a nomeação de dois peritos arbitradores e a citação dos interessados. Foi deferido o requerimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; Diário de Justiça, de 08/09/1945, 28/08/1945, 13/08/1945; termo de vistoria, de 1945; relação de mercadorias seguradas-manifesto de mercadoria -Iate Jetegueira, de 1945.

Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Nota para Recolhimento de Receita, 1946; Jornal Diário Oficial, 19/06/1946; Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.