O autor alega que exercia o cargo de agente de 4a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil por mais de 30 anos, quando foi aposentado pelo Decreto de 26/05/1897. Porém, por Decreto de 27/09/1900 foi declarada sem efeito sua aposentadoria. O suplicante requereu sua readmissão para exercer o seu emprego, sendo este readmitido. O autor requer os vencimentos que deixou de receber durante o tempo que esteve afastado do serviço. Foi citado o Decreto de 26/03/1897. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1900, 11/1904; Memorando da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906.

A autora, mulher, autorizada e acompanhada de seu marido Leovigildo Patyro de Lima, alega que, tendo apresentado à Caixa de Amortização o alvará apara anular a cláusla de usufruto de 17 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, a Junta Adminsitrativa da Caixa de Amortizaçao, em medida de 26/7/1902, indeferiu este pedido por não estar o alvará legalmente motivado em vista da verba testamentária que instituiu o ususfruto. A autora requer provar seu direito. Ação julgada procedente. Sentença convertida em diligência a fim de ser de conhecimento dos réus o conteúdo do alvará. Conta de Custas, 1913.

O autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido.

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.

Os autores, ambos cidadãos suíços pediam a anulação das decisões do direito da Recebedoria da Capital do Rio de Janeiro e do Ministro da Fazenda de 28/10 e 10/11/1916 publicados no Diário Oficial. Tais decisões julgaram improcedentes as denúncias feitas pelos autores sobre a sonegação dos selos cambiais que o Banco réu emitia. Por isso, os autores requereram a asseguração dos seus direitos e a condenação de ré. O acórdão negou provimento à apelação em 27/01/1919, julgou autores carecedores da ação os condenando a pagar as custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Livreto, com artigos da ação ordinária impetrada pelos autores contra os réus; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1916, 14/11/1916, 15/09/1920, 17/09/1920, Jornal A Noite, 09/1920; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 3567 de 1900, artigo 40, Código Civil, artigo 75, 76, 158 e 159.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/04/1918.

A suplicante, Sociedade Anonima, requereu a expedição de guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 180$00 correspondente ao imposto que o mesmo alega ser ilegal chamado de taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de intimação do procurador. Após o relatado não há mais registros.

A carta precatória pedia que a Alves de Castro e Companhia pagasse o valor 600$000 réis, relativo a uma multa imposta pela Alfândega do Espírito Santo. O processo iniciou em 26 de junho de 1918 e terminou em 1 de julho de 1918.

Trata-se de depósito da taxa de saneamento do ano de 1917 no valor de 60$000 réis pelo uso de vasos sanitários a quantia é paga sob protesto, pois o prédio estava arrendado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O suplicante havia sido promovido no posto de capitão da 4a. Companhia do 20o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional e teve o direito de vitaliciedade garantido, dentre outros direitos. Assim, propôs a anulação do ato do Poder Executivo Lei nº 221 de 1894, artigo 13 que cortou seus direitos supracitados e o prejudicou em suas honra s e regalias. São citados: decreto 12622 do Ministro da Justiça contra a expressa disposição da Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 60 . O autor estava baseado na letra b do artigo 60 da Constituição Federal, 1891 para impetrar a referida ação. Discussão sobre vitaliciedade de patente . O autor estava condenado por sentença, incurso nas penas do Código Penal, artigo 338, número 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1917, Correio da Manhã, 25/08/1918 ;Procuração 2, Tabelião Fonseca hermes, Rua do Rosário, 1918, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 1918.