Os autores, firma social localizada à Rua 1o. de Março, 31, cidade do Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, de 14/8/1918, das guias de cobrança, uma no valor de 336:301$720 e outra, 760:585$600 e da intimação da Procuradoria Geral da Fazenda que cobrou amigavelmente o último valor. A inspetoria afirma que o preço das mercadorias submetidas ao despacho tinha sido alterado para menos nas faturas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 14/02/1920; Certidão da Transferência de Patente, Registro Geral dos Privilégios, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Os autores, tenentes-coronéis, capitães, primeiro-tenentes e segundo-tenentes do Exército Nacional, que faziam parte da Intendência do Exército, requerem anulação do Decreto nº 14387 de 1/10/1920, assegurando-lhes as vantagens que lhes são garantidas. O decreto extinguiu o quadro destes oficiais e criou um novo quadro. Baseiam-se na Constituição Republicana, artigo 34, onde só caberia o remodelamento através do Congresso Nacional. Ação improcedente, autores condenados nas custas. Entraram com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Entraram com embargos de nulidade e infringentes do julgado e, no entanto, o STF os rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1922, tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Belém, PA, 1921, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1925, 1921, tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1921, tabelião Cesar Mine, Pindamonhagaba, SP, 1921, Notário Genes Gentil Bento, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Virgilino Antonio Flores, Bagé, RS, 1922, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, Recife, PE, 1922, 1921, tabelião José Euclides de Souza, Aracaju, SE, 1921, tabelião Heraclydes Moraes, Cruz Alta, RS, 1921, tabelião Torres Sobrinho, Lorena, SP, 1921, tabelião Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54, Manaus, AM, 1921, tabelião Adelmar Correa, São Luiz, MA, 1921, tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duque de Caxias, 413, Paraiba do Norte, PB, 1921, 1922, tabelião Porfírio dos Santos Mello, Itajubá, MG, 1921, tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Guilherme de Paulo Barroso, Rio Pardo, SP, 1921, tabelião Mario de Souza Lobo, Joinville, SC, 1921, tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1921, tabelião Marcelino Rocha, Pelotas, RS, 1921, tabelião José Basílio da Silva, Teresina, PI, 1921, tabelião Luiz Augusto de Azevedo, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1921; Termo de Apelação, 1925; Emolumento de Ministros, 1925; Boletim do Exército, 1920; Decreto nº 7456 de 16/12/1925; Regulamento para Instrução e Serviços Gerais nos Corpos de Tropa do Exército, 1925; Ordem do Dia, n. 107, 1936; Regulamento para os Serviços de Veterinária em Tempos de Paz, 1936; Regulamento para o Serviço de Campanha, 1918; Congresso Nacional, 7/1/1931; Lei nº 1860 de 4/1/1908; Decreto nº 6971 de 7/6/1908, artigos 12 e 14; Decreto nº 11497 de 23/2/1915, artigo 26; Decreto nº 13653 de 18/6/1919; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 34.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

O autor, capitão tenente, estava autorizado a recorrer ao Poder Judiciário e pediu decretação de nulidade do ato do Poder Executivo de 20/9/1916, de sua exoneração do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, para que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Pediu 6:000$000 réis para taxas e custas. Ação procedente. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, negada. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 07/10/1920, Diario Oficial, 01/03/1914; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 10788 de 25/2/1914, artigos 142, 125, 129, 126 e 127; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3890 de 1/1/1901, artigo 26; Lei nº 2296 de 18/7/1915, artigo 1o.

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

Os autores eram alunos da Escola Politécnica da capital, da Faculdade de Medicina e da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais, requereram a anulação do ato do Governo da União que privou os autores das prerrogativas e direitos adquiridos no Regime anterior denominada Lei orgânica do ensino. Os alunos alegaram que ingressaram nas respectivas localizações quando estava em vigência o antigo código de ensino. Baseiam-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 01/07/1931 Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação, pois não houve pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o.

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923; Ato de Nomeação, 1921; Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3.

O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Lei nº 44B de 2/6/1842; Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129; Código Civil, artigos 136, 15.

O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 16/02/1919, 02/06/1919, 14/04/1921; Taxa Judiciária, 1924; Nomeação, 1899.

O autor era consultor da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no estado do Pará, sendo nomeado para servir como auxiliar do gabinete do consultor da Fazenda Pública no Tesouro Nacional. Requereu anulação do decreto nº 15218, de 29/12/1921 na parte que exorbitando de delegação legislativa declarou alterado o decreto nº 5390 de 10/12/1904. O referido decreto extinguiu o cargo de Procurador Fiscal da Fazenda e entregou a cobrança executiva da dívida da União aos Procuradores da República, cargo criado pela lei nº 1178 de 16/1/1904 e na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Pará era exercido pelo autor. Requereu o pagamento pelo tempo em que se manteve afastado de suas funções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 02/12/1922; Nomeação para o cargo de Procurador Federal, 1915.