Dossiê/Processo 10975 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19099. Autor: Barros, Frederico Monteiro de. Réu: União Federal.

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10975

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19099. Autor: Barros, Frederico Monteiro de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Barros, Frederico Monteiro de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, capitão tenente, estava autorizado a recorrer ao Poder Judiciário e pediu decretação de nulidade do ato do Poder Executivo de 20/9/1916, de sua exoneração do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, para que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Pediu 6:000$000 réis para taxas e custas. Ação procedente. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, negada. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 07/10/1920, Diario Oficial, 01/03/1914; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 10788 de 25/2/1914, artigos 142, 125, 129, 126 e 127; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3890 de 1/1/1901, artigo 26; Lei nº 2296 de 18/7/1915, artigo 1o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Barros, Frederico Monteiro de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area