A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos. contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 18/08/1950, 21/08/1950; folha da tarde, 06/09/1950; procuração tabelião Francisco Belsario Tavora Rua Buenos Aires, 24; procuração tabelião Álvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, 20/11/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 23/04/1950; relação de pneumáticos e câmaras de ar danificados S.A. nota de entrega, 22/08/1950; código comercial, artigos 566 a 632; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 6o.; código do processo civil, artigo 64; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Av. Almirante Barroso, 72.

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 1847de 1939; Lei nº 488 de 1948 .

A Companhia de Expresso Federal, Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 87, requereu que se apurassem o Imposto de Renda e os investimentos que fez no ano de 1944, já que fora notificado ao pagamento adicional no valor de Cr$ 56.503,60 para obter certificados de esquecimento. A autora alegou que o imposto foi criado na 2ª Guerra Mundial para evitar a inflação no país e que, depois dela, os poderes públicos apregoaram o aumento de produção, mas se continuava taxando os negócios do país para emitirem certificados que o Banco do Brasil não emitia mais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; recibo; certidões; declarações de imposto de renda; deposito preparatório para propositura de ação ordinária; anexo: parecer do conselho fiscal; balanço gerais Companhia Expresso Federal; demonstração das contas de lucros e perdas Companhia Expresso Federal; processo em anexo: ação de deposito no. 4399, de 1951; apelação civil no. 6417, de 03/07/1958.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso. decreto lei 97 de 23/12/37; decreto lei 485 de 06/06/38; decreto lei1170 de 23/03/39; decreto lei 1394 de 29/06/39; decreto lei 9025 de 27/02/46; (1)processo anexo protesto em 1951; (1)recibo de 1946; (2)nota de câmbio de 1946; (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1951/1950.

A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

O suplicante era comissário de despacho, com endereço na cidade de Santos à Rua 15 de Novembro. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular a decisão da 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de tarifa referente ao artigo 859 do Regulamento do Fisco, sobre carregamento de tubos de ferro e suas ligas. O suplicante alegou que tal decisão era ilegal, visto a classificação dos referidos carregamentos. Não consta conclusão dos autos. Jornal Diário oficial, 18/04/1955, 02/05/1955 e 18/05/1955.

A autora,corretora de seguros, estabelecida à Avenida Rio Branco, 85, 13º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o cancelamento do lançamento do débito fiscal. A autora, em virtude de alteração do seu contrato social transformou-se de sociedade limitada em sociedade anônima, preenchidas as exigências legais. Ainda com a denominação antiga, a autora apresentou a sua Declaração à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, sendo que a autora, na declaração, entendeu estar isenta da tributação sobre lucros extraordinários, mas, algum tempo depois, a citada Delegacia entendeu que a autora estaria sujeita ao tributo e notificou a autora a fazer o pagamento do imposto ou o depósito de garantia, sendo que a autora optou pela última, a recolheu, e fez a devida reclamação na época. Alberto Augusto C. de Gusmão julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para decretar-se a prescrição intercorrente. Houve recursos extraordinários, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Guia de Pagamento de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial 25/08/1955, Diário da Justiça, 06/12/1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice da Dívida Pública Federal; Decreto nº 6225 de 01/1944; Decreto nº 15028 13/03/1944; Advogado Clarimundo Rosa N. da Silva .

Os autores eram estado civil solteiro, profissão advogado, e o segundo era casado. Entraram com uma ação de exibição e exame de documentos, para que se submetessem à perícia os livros de listas das reuniões do Conselho de Administração do réu, para que se fizessem algumas verificações descritas na ação, e para que bem se esclarecesse a legalidade da Resolução que mantivesse a constituição do quadro de pessoal da ré na forma da organização primitiva. Isso iria de encontro ao pleiteado pelos autores. O Juiz denegou a medida impetrada. impresso câmara dos deputados requerimentos nº 592 de 1955; boletom de segurança nº 105 do BNDE de 1955; portaria nº 192 de 1955; diário da justiça de 21/10/55; código processo civil, artigo 216,254,676,254; advogado; Basílio, Celestino de S Freire; Dantas, Francisco G de S Freire; avenida Erasmo Braga, 227/sala 709; constituição, artigo 141; lei 1628 de 20/06/52; decreto lei 7659 de 21/06/45;(4)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955-1960; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955-1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1955-1960; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1955-1960.

A autora, solteira, maior, doméstica, por conta de injusta e ilegal demissão do cargo de ajudante de tesoureiro, padrão H da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, requereu sua reintegração no cargo supracitado. Foi demitido por ser considerada reincidente e por falsa de senso de responsabilidade. Contudo, alegou que não houve dolo ou má-fé. A ação foi declarada perempta. Código de Processo Civil, artigo 291, 723 e 166, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Protesto, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

O suplicante era profissão engenheiro, residente à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 601. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o lançamento suplementar de Imposto de Lucro Imobiliário referente à venda de apartamento situado à Rua Moura Brito, 94. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 07/12/1956; D. O. 31/03/1955.