Dossiê/Processo 23852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41190. Autor: Benaion, Jacob;Freitas, Francisco Mena Barreto de;Araujo, Francisco de Paula;e outros.

Textuais. 1v. 136f.

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 1847de 1939; Lei nº 488 de 1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/10/2007

Alcemira