O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

A companhia suplicante, estabelecida com agência de bilhetes de loteria, negócio para o qual estava licenciada, teve sua agência invadida por ordem do 2o. Delegado Auxiliar Renato Fioravante Pires de Barros Bittencourt, a pretexto de reprimir jogos de azar. Requereu ação para declaração de ser inconstitucional da apreensão dos seus bens. repressão, casas lotéricas. Foi julgado nulo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao referido agravo. processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1929; imposto de Indústrias e profissões, 1929; imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929; termo de apelação, 1951; regimento número 737 artigo 186; código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4; lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 ; decreto 5515 de 1928 artigo 42 ; código penal artigo 69, 369 e 25 ; lei 4783 de 31/12/1923 ; código processo penal artigo 182 e 189; decreto 16273 de 1923 artigo 126; decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33; lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21; lei 4793 de 1924 artigo 30.

O autor, auxiliar do auditório de guerra, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, e através de uma ação sumária especial, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, pelo qual o suplciante, que servia na 6a. Circunscripção Judiciária Militar, Exército, podia servir sob protesto de ressalva de seus direitos como auditor da 12a. Circuncripção Judiciária Militar, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Tal ato constituia-se na violação de seus direito, consagrado pela Constituição Federal artigo 57. O suplicante requereu a execução da inclusa carta de sentença. O juiz homologou o acordo e determinoou que fosse expedida a precatória. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 02/04/1920; Boletim do Exército; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76.

A suplicante tinha sede na Avenida Oswaldo Cruz, 872, e pediu nulidade de circular nº 27 de 31/05/1929 do Ministério da Fazenda, que estendeu a cobrança de 30 por cento sobre a outra parte em despachos sobre automóveis, peças e acessórios. As taxas e despachos alfandegários estavam sendo paulatinamente aumentados, mas sentando-se a parte ouro dos valores. Pediu ainda a restituição de valores indevidamente dados, e mais as custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanês Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Decreto nº 5141 de 05/01/1927; Decreto nº 5525 de 05/09/1928.

Os autores, oficiais reformados do Exército foram designados pelo Governo Federal a servirem como professores de vários colégios militares pelo Brasil por portaria de 27/02/1925. Estes alegaram, porém, que de acordo com a Lei n° 4911 de 12/01/1925, o Colégio Militar de Barbacena foi suprimido, ofendendo os direitos dos suplicantes como professores vitalícios. Os autores requereram a anulação da portaria que os designou para o Colégio de Barbacena, pela inconstitucionalidade da referida Lei 4911. O processo foi julgado perempto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes.

A companhia, sociedade norte-americana, devidamente autorizada a funcionar no país e representada pelo seu gerente C.E. Seifert, requereu ação para protestar contra o ato da Recebedoria do Distrito Federal que julgou procedente o auto da infração no. 2621 de 1931 que exigia o pagamento de imposto no valor de 6:378$000 réis, uma vez que considera ser tal cobrança ilegal. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1931; Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11; Decreto nº 17535 de 10/11/1926; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5 .

O autor, por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores de 03/08/1912, foi nomeado para exercer o ofício de escrivão da 4ª. Pretoria Cível do Distrito Federal no dia 08/11/1930. Porém, o suplicante foi demitido de seu cargo, demissão. O autor requereu protestar contra o ato, propondo uma ação para anulá-lo. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1931.

Os autores, comerciantes de artigos de ótica, alegando serem vítimas de ação inconstitucional da ré que, pelo órgão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina impôs a execução das exigências estabelecidas no decreto nº 24492 de 28/06/1934, que a pretexto da fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes, atentam contra os preceitos constitucionais da Constituição de 1934. Requereram mandado de segurança. Mandado denegado. Houve recurso, Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recortes de Jornal O Globo, 09/08/1934, A Nação, 16/08/1934, Correio da Manhã, s/d, A Patria, 13/07/1934, 14/07/1934, O Jornal, 13/07/1934, A Noite, 02/03/1932, Jornal do Comercio, 24/09/1934; Imposto sobre a Renda, 1933, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1934.