Dossiê/Processo 22294 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 41614. Autor: Studelaker do Brasil S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

A suplicante tinha sede na Avenida Oswaldo Cruz, 872, e pediu nulidade de circular nº 27 de 31/05/1929 do Ministério da Fazenda, que estendeu a cobrança de 30 por cento sobre a outra parte em despachos sobre automóveis, peças e acessórios. As taxas e despachos alfandegários estavam sendo paulatinamente aumentados, mas sentando-se a parte ouro dos valores. Pediu ainda a restituição de valores indevidamente dados, e mais as custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanês Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Decreto nº 5141 de 05/01/1927; Decreto nº 5525 de 05/09/1928.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

16/10/2007

Alexander