O suplicante, por meio do Procurador da República Manoel A. Buzaglo, ofereceu denúncia contra o suplicado, alegando que este, na qualidade de diretor superintendente da firma M. Duarte instalou e utilizou equipamento de telecomunicações constituído de transmissor e alta freqüência sem autorização prévia do Conselho Nacional de Telecomunicações. A ação foi julgada improcedente. decreto-lei 236, de 28/02/1967, artigo 70; código penal, artigo 6 .

O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Processual Civil, artigo 412 e 716; Código Civil, artigo 199,503,508, 523; Decreto-lei nº 5841 de 1943; Decreto nº 13444 de 1943.

O suplicante, residente na Rua Loefgreen, 567, São Paulo, Capitão da Força Pública do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, requer que seja impetrado um mandado de segurança contra a decisão do suplicado, que negou a inscrição como advogado, nos quadros da ordem. O juiz Jorge Salomão negou provimento ao recurso. O autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso. Certidão de Colação de Grau Faculdade Paulista de Direito, 1959; Jornal, Diário da Justiça, 30/07/1959, 08/08/1963, Diário Oficial, 21/03/1959; Recurso Acolhido, 1958; Mandado de Segurança, 1958; Livreto Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Advocacia para Militares, n. 139 e 140, de 1959; Atestado de Competência para Exercer a Função, 1959; Cópias Fotostáticas; Parecer Coronel Comandante Geral ao Presidente da OAB, São Paulo, 1958; Procuração 3, Tabelião Silvio Ramos, Avenida Graça Aranha, 357, 1959, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960, Tabelião Jorge Dumartaut, Avenida Antonio Carlos, 641, 1963; Decreto nº 22478 de 20/03/1933, artigo 10; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigos 83 e 84.