O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941; Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941; Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 791 de 1938; Decreto nº 24113 de 1934; Decreto nº 21737 de 1946; Decreto nº 23801 de 1934.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Presidente Antonio Carlos,201,1103, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber desta os honorários que ocorreram, no valor de CR$500.000,00, nas ações movidas pelas donas Maria Noemia Locatelli e Elice Adele Locatelli, das quais foi procurador, visto que os bens desta foram pela suplicante. O autor desistiu da ação. Inventário, 1953; Certidão de Óbito, 1954.

A ré era mulher, residente à Rua Barão de Mesquita, 475. Propôs ação contra a autora para anulação do ato do Ministério da Guerra, que havia lhe recusado o montepio deixado por seu irmão, coronel reformado Antonio Azevedo, e o concedera à sua estado civil viúva, a despeito do desquite do casal. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente pelo acórdão do STF, de 16/01/1939, embora Olga fosse casada. Pediu rescisão de julgamento. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Desquite Amigável, 1939; Autos de Ação Sumária Especial, s/d; Código de Processo Civil, artigo 329, Decreto nº 65 de 28/08/1890, artigo 21 e 19; Código Civil, artigo 322, 267 e 320; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, artigo 16.

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256 - RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1966; Processo Anexo: Notificação 20/03/1966; Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28; Decreto nº 4 de 07/02/1966 .

Os suplicantes por sua inventariante; alice lobo da cunha claes, casada com richard august sophie claes residente à rua conde bonfim no. 907, fundamentando-se no ,código de processo civil artigo 800, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser rescindido a arrecadação feita pela mesma , no executivo hipotecário que move contra os suplicantes. o requerido foi indeferido. Código do Processo Civil artigo 800; Decreto nº 5672 de 9/3/1929; Decreto nº 22427 de 1/2/1929; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12;Código Comercial; Escritura; Procuração Tabelião José J. de Sá Freire Rua do Rosário - RJ, 1948.

A autora alega que seu filho João da Costa, estado civil solteiro é falecido sem deixar herdeiros e sem testamento. Esta requereu que se proceda ao inventário dos bens deixados. Inventário de estrangeiro. É citado o Decreto nº 3084 de 1818, artigo 155, parte 5a e o Código Comercial, artigo 309. Certidão de Óbito, 1906; Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio Janeiro, 1906.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu falecido marido Joaquim Francisco de Faria, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual assegurou o recebimento do pagamento dos vencimentos os quais tinha o respectivo direito. Carta de Sentença, 1905.

Tratava-se de arrecadação dos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, Manoel Luiz Fernandes, que morreu no Hospital da Santa Casa de Misericórdia. Morava em um cômodo no sobrado do prédio localizado na Rua da Misericórdia, 83, ele tinha 80 anos de idade. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Óbito, Hospital Santa Casa da Misericórdia, 1907; Auto de Arrecadanção, 1907.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa Antônio Joaquim Martins, quarenta e cinco anos de idade, sem herdeiros. Morava na Rua da Misericórdia, 8, terceiro andar. Deixou uma caderneta com depósito no valor de 6:063$500 réis, malas, roupas, dinheiro, etc. A presente ação foi julgada extinta. Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1904; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 205$555 réis, 1906; Auto de Arrecadação, 1904; Demonstrativo de Conta Corrente, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1905 e 1904.

Trata-se de autos de avaliação requeridos pela suplicante a fim de cumprir a homologação de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens deixados por sua filha, nos quais está incluído o prédio da Rua Silveira Martins, 38, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904.