Os autores afirmaram o falecimento de sua mãe, mulher, Anna Olindina de Barros Castro, em Lisboa, estado civil, viúva de Francisco Soares de Castro e detentora da 3a. parte dos bens de seu finado marido. Pediam extinção da cláusula de usufruto e consolidação de propriedade. Pedido deferido. imigrante português. Certidão de Óbito, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O cônsul geral da Itália requereu a arrecadação dos bens de Camillo de Martinez, nacionalidade italiana, falecido no dia 14/04/1891. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2o. Devia-se recolher dos cofres públicos o valor de 30$920 réis, saldo do espólio em seu poder, seguindo os cálculos do processo. Em 1904 o processo chegou ao juízo federal do Rio de Janeiro, através de autos de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Carta Precatória.

O autor requereu a arrecadação dos bens de Cezar Fernandes de nacionalidade espanhola. Foi expedido o cálculo de liquidação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Auto de Arrecadação, 1898.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Espanha dos bens do falecido nacionalidade espanhola Antônio Muñoz Garcia, que morreu na Rua da Misericórdia. Ele tinha residência no ex-teatro El Dorado e conservou sua nacionalidade em 1889. Quantia de 228$000 réis. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, s/d; Recibo 2, 1898; Recibo Médico, 1898 .

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul francês dos bens no valor de 4:549$100 réis da falecida de nacionalidade francesa, Adelaide Tyrand, também conhecida como Adelaide Eyrand, que excercia profissão de modista. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Cônsul da França no Rio de Janeiro, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1899; Conta Corrente de Recibo e Despesa; Requerimento; traslado de Escritura de Ação em Pagamento.

O Consulado da Espanha alega que tendo falecido Manoel Antônio Dias, nacionalidade espanhola, e mantido sua nacionalidade de origem, não deixando testamento e nem herdeiros, quer, então, realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto n° 855, de 08/11/1851. Ele se torna representante do espólio do finado requerendo uma avaliação dos prédios situados à Rua Assis Carneiro, cidade do Rio de Janeiro e realiza um leilão de seus bens pessoais. Mas em 1905 através de um processo de habitação Juan Manuel Dias Fernandes, irmão do finado, conhecido como herdeiro único, requer a homologação título, e em conseqüência, a entrega do espólio, a fim de que, pagando o suplicante os impostos devidos, possam lhe ser adjudicados os bens . Abaixo Assinado do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro assinado pelo Cônsul; Conta de Venda do Espólio , Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1903; Certificado de Tradução , Tradutor Affonso Henriques Carlos Garria Atestado de Transcrição do Consulado do Brasil em Vigo, Espanha ; Procuração do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro; Conta Corrente do Espólio.

Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

A ação em questão condenava a Fazenda Nacional a pagar à suplicante mulher o valor de 1:084$322 réis, recebido pelo Cofre de Órfãos do Rio de Janeiro, em comum com a parte de sua filha Laura. Quando foi feito esse depósito, esta ainda era menor e na petição presente já era maior de idade. São citados o Acórdão nº 1926 de 12/06/1911 Acordão nº 1388 de 28/12/1907 e Acordão nº 1667 de 10/06/1911. Procuração, 1912.

A mulher era estado civil viúva de Antonio Joaquim de Campos Miranda. Requereu a carta rogatória para avaliação dos bens deixados a ela e aos herdeiros. Tratava-se de um prédio situado à Rua Vasco da Gama, 105, Comarca de Thisso, Portugal. Pediu que se nomeasse como perito Antonio Teluno, empregado no Banco do Brasil. Herança. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1911.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, quer que seja cumprida a sentença na qual foi homologada a partilha do inventário orfanológico pelo óbito de seu marido Pedro José Fernandes. O juiz deferiu o pedido para que se produzam seus efeitos legais. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1915 .