Os autores, apresentando carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vianna do Castelo e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereram cumprimento da dita carta que julgou a partilhas dos bens deixados por Beatriz Augusta de Pinho Barboza Nogueira e expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Deferido o requerido. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1923; Custas Processuais, 1925.

Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, mulher, estado civil, viúva de Attila Silva Neves, inventariante do espólio deste, pediu condenação da ré ao pagamento do valor de 1:400$000 por cada mês prejudicado pela injusta demissão de seu falecido marido. Ele era profissão, auxiliar do Serviço de Recenseamento, sob o Ministério da Agricultura, e foi delegado de Polícia da Capital Federal, nomeado fiscal de bancos em Goiás, do qual foi demitido em decorrência da Revolução de 1930, ou do Golpe de Outubro de 1930, que extinguiu a Inspetoria da Fiscalização Bancária. Deu à ação o valor de 60:000$000 para efeitos de taxa. Pedido deferido. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936.

A autora, mulher, estado civil viúva, na qualidade de inventariante testamenteira de seu falecido marido Joaquim Martins do Amaral Chaves, requereu o ressarcimento pela União Federal do dano que lhe foi acusado pelo desfalque do ex- corretor Joaquim Augusto Teixeira, que foi designado para em cumprimento de um alvará levantar valores para o fim de converter-lo em apólices gravadas como os ônus determinados pelo testador. O juiz julgou procedente e recorreu ex-ofício. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar improcedente a ação. Código de Processo Civil, artigo 476; Código Civil, artigo 158; Decreto nº 806 de 1851, artigo 1; Decreto nº 5746 de 1929.

O espólio de Ana Möller, mulher, foi acionado pela Associação Portuguesa de Beneficiência Memória a Luiz Camões para pagamento de seu débito, com garantia hipotecária, e pagou-lhe o principal, juros e custos. Promoveu a prestação de contas do Depositário Público Alfredo Paulo Ewbk, tendo resultado um saldo no valor de 35:724$163 réis. Entretanto, o saldo não foi entregue. Requereu o pagamento da referida quantia pelo Governo Federal, que nomeou tal depositário, fundamentado na Constituição Federal de 1937, artigo 158. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1940; Advogado Themistocles Marcondes Ferreira Rua Primeito de Março, 6 - RJ, Haroldo Teixeira Valladão Plinio Doylle Silva Avenida Rio Branco, 52 - RJ; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 24216, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 211, 158, 180, 209, 121, 213, 216, 217, 238, 238, 239; Decreto nº 24230, artigo 1 e 2; Decreto nº 2035 de 27/02/1940; Lei nº 5746 de 1929, artigo 15.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciária, residente na Rua Viveiros de Castro, 115, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar seu direito de adquirir parte da oficina de joalheria montada com o falecido José Álvares Gutierrez. imigrante mexicano, nacionalidade mexicana, bem como metade dos bens deixados em seu espólio. Processo inconcluso, aguardando a iniciativa das partes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

O suplicante e outros herdeiros requereram o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal para transferência para os seus nomes dos bens de herança deixados por seu falecido tio José Joaquim da Silva nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. É citado o acórdão 636 do STF. Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911 ; Recibo de Selo por Verba, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

A suplicante, mulher e viúva de Caetano da Silva Fortes, requereu o cumprimento da carta sentença que obteve do Supremo Tribunal Federal, na qual a suplicante, casada em comunhão de bens e domiciliada em Portugal, recebeu metade de cada um dos prédios do Beco da Escadinha, na Freguesia de Santa Rita. O procurador concorda com o pedido da autora e o juiz defere o pedido. estado civil. Certidão do Inventário; documento do Consulado Geral Brasileiro em Portugal.

O autor é inventariante do espólio de João Antônio Gomes de Barros falecido no dia 03/06/1910, sendo este de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, e para obter a partilha de bens necessita satisfazer o que lhe exige a Caixa de Amortização, a fim de fazer cumprir o alvará para venda das apólices que pertenceram ao finado. Requer a presença do 2o. procurador seccional no dia e hora que o escrivão designar para justificar que o seu óbito foi registrado com a designação castelhano de D. Juan Antônio Gomes de Barros, que em nada afeta a identidade da pessoa do testador apesar de possuir nacionalidade brasileira e nacionalidade espanhola. Processo de Justificação ; Recibo de Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, valor 500 réis, 1912 .

Trata-se de pedido de cumprimento da citação do réu e sua mulher. A carta rogatória foi expedida pela Comarca de Vieira, Portugal. O autor era herdeiro de João Custodio Gomes, falecido em Portugal, sem testamento, e reivindicava parte da herança que foi vendida pelo valor de 400:000$000, pro indiviso, indevidamente para os réus. Pediu que fossem considerado nulos os registros de venda da parte da herança. Julgados procedentes os embargos. custas ex-causa. Ofício, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1911, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil na Cidade de Braga, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.