A autora alega que seu filho João da Costa, estado civil solteiro é falecido sem deixar herdeiros e sem testamento. Esta requereu que se proceda ao inventário dos bens deixados. Inventário de estrangeiro. É citado o Decreto nº 3084 de 1818, artigo 155, parte 5a e o Código Comercial, artigo 309. Certidão de Óbito, 1906; Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio Janeiro, 1906.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão português Alipio Augusto Ferreira, falecido . Sua profissão era guarda livros . O produto do espólio eram objetos pessoais e móveis. A arrecadação dos bens pertencentes ao espólio foi efetuada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. 3 ofícios do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Cônsul João Joaquim Salgado, 1902 ; Recibo, Santa Casa de Misericórida, 1902 ; recibo, Cemitério da V.O. 3a. Penitência - Procuradoria Geral, 1902 ; recibo de Ernesto Nascimento Silva, 1903 ; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/12/1902 ; recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

o cônsul geral de Portugal, por seu procurador Joaquim José Texeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido de nacionalidade portuguesa, João Carlos da Silva. Foram citados os Código Civil, artigos 1969 no. 5 e 2004. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se produzissem seus devidos e legais efeitos. Pagas as custas e ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1902; Certidão de Arrendamento, Cartório do 3o. Ofício do Juízo da 1a. Vara Cível, 1903; Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha - RJ, 1904, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 404$770 réis, 1916; Auto de Arrecadação, 1902; Conta de Espolio, 1905; Cálculo para Pagamento do Imposto.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Bernardo Ribeiro dos Reis, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e estado civil solteiro, que faleceu ab intestato e sem herdeiros presentes, no Rio de Janeiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado, 1904; Certificado com renuncia aos benefícios da naturalização, 1890.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a expedir alvará para a venda do prédio da Rua Camerino, 166, de propriedade do suplicante, de acordo com a partilha de bens que se procedeu após o falecimento de sua mulher Maria Amelia Heitor. O imóvel foi avaliado no valor de 8:000$000. O juiz julgou o cálculo para que se produzam os devidos efeitos legais. Carta de Homologação, 1904; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904.

Marie, mulher, viúva de Renny Antoine Gustave Billés, moradora em Agen, França, Geneviéve, nacionalidade francesa, menor, filha da 1a. e Anne, viúva de Thierry Sémondès, requereram execução da homologação da sentença e que fossem feitos os cálculos de custas e impostos devidos à Fazenda Municipal, para que fossem expedidos alvarás de transferência de títulos, de acordo com a partilha de bens. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pelo Tribunal Civil de Agen para partilha de bens do finado Renny Billés, que deixou ações no Brasil das companhias citadas no campo "entidades coletivas" para as autoras. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Carta de Sentença extraída da homologação da sentença estrangeira n. 770, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil, artigo 926.

A autora, mulher, portadora de alguns dos títulos denunciados como extraviados no espólio de Hyino de Bastos Mello, ofereceu a seguinte contestação: comprou na Bolsa de Corretores de Fundos Públicos as apólices federais no valor de 1:000$000 réis e já exercita o direito de possuidora de títulos recebendo juros do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Afirma que mesmo que tivessem pertencido ao falecido, para reavê-los dever-se-ía pagar ao possuidor o preço porque este havia efetuado a compra, de acordo com Código Civil artigo 521. A contestação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171 § 5; Advogado João Miranda Maurílio Horta e Maisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

Trata-se de arrecadação de espólio da falecida, mulher de nacionalidade espanhola , Amelia Fejada . O produto do espólio eram objetos pessoais. Foi realizado um leilão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Cônsul Geral da Espanha, 1902 ; Recibo por Bernardo Gonçalves, 1902 ; recibo da Companhia Lacerda Texeira, 1902 ; Conta de Venda, 1902 ; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia; Certidão de Casamento de Salvador Fejada Widejain, Certidão de Nascimento de Amelia Fejada de H. Mendonza ; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904.

A suplicante mulher, nacionalidade portuguesa, mãe do falecido José Martins Dias, português, requereu, por seu procurador, a entrega do espólio no valor de 3:192$604 réis, deixada pelo filho, tendo sido provado ser única herdeira. Foi julgada a justificação e validada para produzir todos os seus devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 150. Certidão de Óbito, s/d; Formulários de Relações Exteriores, s/d.

Trata-se de arrecadação do espólio no valor de 20 libras esterlinas, 26 mil réis em papel e as chaves do cômodo em que residia Rafael Pazano, falecido, nacionalidade italiana. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Carta Consulado da Itália; Carta do Município de Di Laurino; Certificado; Declaração de Conta Corrente do Espólio; Certificado de Imposto de Transmissão de Propriedade; Custas Processuais.