Os autores pediram o cálculo dos impostos a fim de haver as apólices e ações de Joaquim José Gonçalves, falecido, adquiridas na partilha procedida em Portugal. Requereram o alvará para transferir os títulos. Em 30/01/1900, o juiz fez o cálculo que em seguida foi pago. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Código do Processo, artigo 801, parágrafo 3; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 263$512 réis e 43$027 réis, 1900; Testamento de Joaquim José Gonçalves; Partilha dos Bens; Cálculo para Pagamento de Imposto, valor de 306$539 réis, 1900.

O autor pediu arrecadação do espólio do cidadão português José da Costa falecido em 21/11/1899. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 31/03/1900; Conta Corrente do Espólio, valor 6:083$216 réis; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 29$992 réis, 1902; Procuração 2, 1899, 1900; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, valor 18$000 réis, 1900.

O autor pede a arrecadação de bens do cidadão suíço Friederich Liegenthaler, falecido aos 45 anos e sem herdeiros, na capital, em 18/1/1900. Nacionalidade suíça. Ação julgada procedente. Tradução de Certificado, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, s/d; Auto de Avaliação, 1909; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 2169 de 1851.

O autor pediu a arrecadação de todos os bens do cidadão suíço Werner Grob, que se achavam na capital em poder do consulado e líquidos, faltando levantar da Caixa Econômica a quantia ali depositada. Werner Grob faleceu de desastre sem deixar herdeiros em 12/02/1900. O juiz deu procedência à ação de liquidação de bens do decujus. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Conta de Custas, valor de 356$145 réis, 1900; Conta de Liquidação de Espólio; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 109$693 réis, 1901; Auto de Arrolamento, 1900.

O autor pediu arrecadação de bens do falecido Manuel Campa Lopez como assinava na cidade ou Manuel Campos Lopez, cidadão espanhol, natural de Santiago falecido em 19/08/1900, sem herdeiros. O juiz julgou extinta a responsabilidade do Cônsul de Espanha na presente arrecadação, concedendo a entrega da herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade espanhola. Imposto de Indústria e Profissões, valor 340$000, 1900; Recibo da Fábrica de Móveis, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 50$502, 1901; Procuração 3, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901; Decreto nº 855 de 1851, artigo 2 e 3.

Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Alfredo Cezar Guimarães da Silva, que deixou bens que ainda se encontravam no pédio na Rua Gonçalves Dias. O falecido fez declaração de nacionalidade portuguesa em 1889. É citado o Regulamento nº 855 de 08/11/1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Consul Geral de Portugal Joaquim Salgado, 1901.

As autoras desejavam justificar que eram as únicas sobrinhas da finada Maria Thereza de Jesus Videira, e filhas de José Antônio Videira, sendo que sua tia não deixou testamento e nem herdeiros. Não há a sentença do juiz. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1901.

O autor requereu arrecadação dos bens de Caetano Pereira da Motta, falecido sem herdeiros ou testamento. Era súdito de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, natural de Santa Eulalia de Languedo. Foi julgado o cálculo principal, custos ex-causa. Procuração, Cônsul João Joaquim Salgado, 1901; Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Justificação avulsa, 1901; Recorte de Jornal Diário do Governo, 26/11/1901, 27/11/1901, Correio da Manha, 23/11/1901, 05/11/1901.

O Cônsul Geral de Portugal requereu um mandato de arrecadação dos bens do finado Alfredo Teixeira da Gama Carvalho, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, negociante, sem herdeiros, tampouco testamento. Em 16/04/1902, Virginio Caetano de Carvalho, irmão, e Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, pai do finado, requereram a entrega do espólio a eles. Em 14/02/1903, mulher D. Carlota da Conceição, sendo credora do finado, requereu o valor de 2:580$000 réis do espólio arrecadado. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Certificado de Autenticação de Assinatura, 1903; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1903; Lista de Bens Arrecadados, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1903; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1902, 1903; Auto de Arrecadação de Bens, 1902.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de João Silveira de Medeiros, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem herdeiros e sem deixar testamento. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração em nome do Consulado Geral de Portugal no Brasil, Cônsul-Geral, em favor de Joaquim José Teixeira de Carvalho e Bernardo Teixeira da Costa, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 1899; Auto de Justificação, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 13$000, 1903; Demonstrativo de Conta Corrente do espólio do falecido.