O autor , Conde Pietro Antonelli, Procurador do rei da Itália, requereu providenciar a arrecadação dos bens do espólio de Almilcar Aldrim, nacionalidade italiana, professor de viola que faleceu no Hospital São Sebastião de febre Amarela. O referido espólio era composto apenas de uma viola e algumas roupas. O pedido baseava-se nos Decreto nº 855 de /08/11/1851 e Decreto nº 10217 de 30/03/1890 . Oficio da Delegação Italiana, 1900.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

Os autores pediram o cálculo dos impostos a fim de haver as apólices e ações de Joaquim José Gonçalves, falecido, adquiridas na partilha procedida em Portugal. Requereram o alvará para transferir os títulos. Em 30/01/1900, o juiz fez o cálculo que em seguida foi pago. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Código do Processo, artigo 801, parágrafo 3; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 263$512 réis e 43$027 réis, 1900; Testamento de Joaquim José Gonçalves; Partilha dos Bens; Cálculo para Pagamento de Imposto, valor de 306$539 réis, 1900.

O autor pediu arrecadação do espólio do cidadão português José da Costa falecido em 21/11/1899. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 31/03/1900; Conta Corrente do Espólio, valor 6:083$216 réis; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 29$992 réis, 1902; Procuração 2, 1899, 1900; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, valor 18$000 réis, 1900.

O autor pede a arrecadação de bens do cidadão suíço Friederich Liegenthaler, falecido aos 45 anos e sem herdeiros, na capital, em 18/1/1900. Nacionalidade suíça. Ação julgada procedente. Tradução de Certificado, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, s/d; Auto de Avaliação, 1909; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 2169 de 1851.

O autor pediu a arrecadação de todos os bens do cidadão suíço Werner Grob, que se achavam na capital em poder do consulado e líquidos, faltando levantar da Caixa Econômica a quantia ali depositada. Werner Grob faleceu de desastre sem deixar herdeiros em 12/02/1900. O juiz deu procedência à ação de liquidação de bens do decujus. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Conta de Custas, valor de 356$145 réis, 1900; Conta de Liquidação de Espólio; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 109$693 réis, 1901; Auto de Arrolamento, 1900.

O autor pediu arrecadação de bens do falecido Manuel Campa Lopez como assinava na cidade ou Manuel Campos Lopez, cidadão espanhol, natural de Santiago falecido em 19/08/1900, sem herdeiros. O juiz julgou extinta a responsabilidade do Cônsul de Espanha na presente arrecadação, concedendo a entrega da herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade espanhola. Imposto de Indústria e Profissões, valor 340$000, 1900; Recibo da Fábrica de Móveis, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 50$502, 1901; Procuração 3, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901; Decreto nº 855 de 1851, artigo 2 e 3.

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido. Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890; Demonstrativo de Conta, 1895; Cálculo de Descriçao de Bens, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896; Imposto Predial, 1896; Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896; Alvará para Transferência de Apólice, 1895.

O autor era procurador de Antonio Fausto da Silva, residente em Portugal. Antonio apresentou acórdão do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença do juiz de Direito de Vianna do Castelo, que o considerou único e universal herdeiro de Libania Bernardina da Silva, mulher, sua irmã falecida. Quis assinar o termo de inventariante para que pudesse levantar e dividir os bens no Brasil deixados pela morta, conforme a Lei n° 221, de 20/11/1894. Foi julgado por sentença o cálculo. Testamento, 1882; Procuração, Tabelião João Felippe de Castro, Castello, Portugal, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895; Cálculo para Imposto, 1895.

A autora, mulher, alegou que, tendo falecido seu marido, Manoel Cardozo Jorge, em 24/4/1895, iniciou o inventário dos bens a requerimento do testamenteiro réu, perante a Comarca Civil do Tribunal Civil e Criminal. Requereu inicialmente a meação dos bens do casal, conforme escritura anti-nupcial, em que seu marido havia lhe doado 15 apólices da dívida pública do Brasil. A autora requereu que fosse declarado nulo acórdão do STF de 19/4/1899. A autora entrou com pedido de incompetência de juízo, aceito pelo juiz federal. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que o recebeu, mandando o juiz a quo se reconhecer competente. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Marques da Silva, Portugal, 1895, tabelião Thomé Cardoso de Simas Machado e Mello, 1895; Termo do Inventariante, 1895; Código do Processo Civil Português, artigo 148.