Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por calcular seus proventos de aposentadoria de forma errada, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Sousa Neto, os ministros acordaram em negar provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo: Contra Cheque 15, 1956, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 1713, de 29/10/1939.

A autora, mulher, estado civil casada, assistida pelo marido José Severino da Silva, alegou que utilizou o auxílio doença durante o período de 09/03/1952 a 01/02/1961 e entre o período de 03/02/1961 a 20/08/1961 teve a sua readaptação. A suplicante requereu o pagamento do valor devido, após o término do período de readaptação, conforme a Lei n° 3807 de 26/08/1960, artigo 28. Moléstia, Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa. Procuração Tabelião José Ribeiro Alves, Duque de Caxias - RJ, 1961; Decreto-Lei n° 1918 de 26/08/1937; Lei n° 3807 de 26/08/1960; Lei n° 1341 de 1951, artigo 38.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Institutot de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, tendo sido afastado de seus serviços normais em virtude de ter adquirido em serviço uma pneumonia, doença que afetou seu estado pulmonar por completo, à serviço da Artes Gráficas Gomes de Souza Sociedade Anônima, situada à Rua Luiz Câmara, 335. Além do que, o suplicante teve seu benefício cessado o obrigando a retornar ao seu serviço mesmo sem sua completa recuperação. O suplicante, baseado no Decreto nº 1919, artigo 51 no Decreto-Lei nº 8876, artigo 1, requereu que a aposentadoria provisória depois de 5 anos se torne definitiva. O juiz não deu provimento a ação . Comunicação de Resultado de Exame médico, 1961; Carteira Profissional, 1953; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 8769 de 1946, artigo 10; Lei nº 3807 de 1960 .

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro. Solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito e sua reintegração. São citados os Decreto nº 117 de 1892, Constituição, artigo 75, Decreto de 1893, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 857 de 1851. Resolução, Vice-Presidente da República do Brasil, 1893; Decreto da Câmara dos Deputados nº 382 de 1902; Parecer do Senador Federal, 1903; Recorte de Jornal não identificados; Embargo de Nulidade; Demonstrativo de Contas de Custas Judiciais, 1906; Procuração, 1903.

Trata-se de protesto expedido pelo réu aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requer o direito ao recebimento da gratificação que não lhe foi paga por determinação do Tribunal de Contas. Processo sem continuação.

O autor, coronel, vem por meio dessa ação ordinária, requer a diferença dos dos vencimentos que deixou de receber desde a data de sua aposentadoria, até seu aproveitamento em novo cargo ou aposentadoria legal. O autor era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, onde era imposto geral das terras e colonização, em cujo exercício foi interrompido por uma aposentadoria inconstitucional. Ele quer então com ação ordinária a anulação da resolução e a condenação da ré. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Recibo; Declaração de Aposentadoria, 1892; Condecoração com Medalha de Ouro, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Cosntituição Federal, artigo 75; Lei nº 1239, artigo 9; Lei nº 50, artigo 83.