O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

O autor, oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, foi aposentado por Decreto de 13/06/1912, com 34 anos, de serviço público. O Ministério da Fazenda estabeleceu sua aposentadoria no valor de 11:187$555 réis, porém o tribunal de contas mandou expedir um novo título que compreendia apenas o vencimento integral. O suplicante alega que a decisão do tribunal de contas é injusta e injurídica. Este requer a retificação da folha de pagamento e a expedição de um novo título de declaratário de vencimento de inatividade. Aposentadoria concedida em conformidade com o Decreto nº 8899 de 11/08/1911, artigo 102. Suum unique tribune é princípio consagrado na lei pátria com a Lei nº 117 de 4/11/1842.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

Os autores eram funcionários públicos aposentados, de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Impetraram mandado de segurança contra o réu, por transgredir o direito dos suplicantes, defendido por lei. Os suplicantes estavam recebendo seus proventos em valor inferior ao que seria devido. Os suplicantes já tinham requisitado um ajuste no pagamento ilegal, mas a autoridade impetrada não atendia o pedido. Para garantir o provento com valores corretos, os aposentados recorreram ao mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3709 de 1959; Lei nº 8527 de 1945.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo . Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Custas Processuais valor CR$26,110, 1966; Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960; Diário Oficial 30/11/1959; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os suplicantes eram ministros do Supremo Tribunal Federal, e entraram com ação contra a ré para pedirem o reconhecimento de vantagem pecuniária a partir da vigência da Lei nº 1341 de 30/01/1951, mais custos advocatícios. Os autores, como ressaltou a ação, já haviam sido tratados com desigualdade quando foram privados dos benefícios que foram outorgados aos membros do Ministério Público e juízes aposentados, estipulados, pela Lei nº 499 de 1948, artigos 17 e 18, quando os autores ainda estavam em atividade. Mais tarde, novamente foram vítimas de discriminação, segundo ressalta a ação, quando foi concedida a apenas um só dos ministros aposentados a vantagem pecuniária estipulada pela Lei Orgânica do Ministério Público, Lei nº 1341 de 30/01/1951. Os autores, já nesta época em inatividade, recebiam proventos em valor muito inferior e, portanto, se sentiram injustiçados, pois não teriam menos serviços prestados ao país. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o agravo. Constituição Federal, artigo 141, 193 e 26; lei 1351 de 1951; lei 21 de 1947; lei 498 de 1948; lei 33 de 1947; lei 1316 de 1951; decreto-lei 8512 de 1945; (2) cartas de nomeação, de 1917 e 1934; diploma de conclusão assinada por Wenceslau Braz e Getulio Vargas curso, de 1937; (1) diário do congresso nacional, de 20/01/1951 e 26/01/1951; (1) apostila, de 1950; (7) procurações tabeliões Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1951; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, de 1952; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1952; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1952; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor aposentado, residente na Rua das Laranjeiras, 525, Rio de Janeiro, fundamentou sua ação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24 e na Lei nº 525 A de 07/12/1948, artigos 2 e 6. O autor exercia o cargo de Dirigente de Ensino de Francês no internato do Colégio Pedro II, e o de professor de língua portuguesa no Instituto de Educação do Distrito Federal, quando teve de optar por um dos cargos, optando pelo segundo, em cumprimento da Constituição Federal de 1937, sendo que não houve ato que o declarasse definitivamente destituído do primeiro cargo. Em 1946, contava com 70 anos, e requereu a sua aposentadoria na esfera federal, o que lhe foi recusado. Ele pediu a sua aposentadoria, os vencimentos atuais do mesmo cargo e os atrasados a partir da promulgação de Constituição Federal de 1946. O autor abandonou o processo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1953; Lei 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 224; Decreto 12296 de 06/12/1916; Lei 2924 de 05/01/1915; Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35; Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1; Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3; Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7; Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1; Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14; Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3; Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13.

A suplicante, mulher, nacionalida brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, residente na Rua Aires Saldanha, 146, Rio de Janeiro ocupante do cargo de escrevente-datilógrafa, requereu ação para assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como, o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Etatuto dos Funcionários Cvis, artigos 168, 196 e 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.