Dossiê/Processo 36888 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37483. Autor: Souto, Felipe Pires de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 194f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Lopes Ferraz, 42, aprendiz da Usina de Encadernação da Imprensa Naval do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a revisão da sua aposentadoria, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs um recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, dando-lhe provimento. O autor entrou com embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Carta de Promoção, 1938; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto-Lei nº 9654 de 26/08/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 264 de 1935; Advogado 2, Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207, sala 302 A; Lei nº 1200 de 06/04/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 23/09/08