Dossiê/Processo 34281 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37122. Autor: Castro, Allyrio Verlangiere de.

Textuais. 1v. 137f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

16/01/08

Anna Clara