O autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Apólice de Seguro, 1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 27/08/1943, 08/09/1955.

Os suplicantes são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões depois da vigência do Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, vêm, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24 impetrar mandado de segurança contra a diretoria geral da despesa pública por negar pagar os aumentos em seus proventos de aposentadoria, dos quais tinham direito garantido pelo Decreto-Lei nº 8512, de 31/12/1945 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Procuração 29, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1952, Tabelião José de Alencar Medeiros, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Mello Freire, Rua Paulo de Frontin, 06, Mogi das Cruzes, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto-Lei nº 3769, de 1941; Lei nº 1163, de 1950.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1951, 1952; Carta de Nomeação, 1914, 1922; (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947; Jornal Diário Oficial, 1950, 1951; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente. recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; decreto-lei 28140 de 19/05/1950.

Os suplicantes, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram contribuintes do suplicado e alegaram que a Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 51, estipulava que o exame médico dos aposentados por invalidez poderia ser renovado durante um prazo de cinco anos, e que portanto após cinco anos da aposentadoria o suplicante continuaria apto ao trabalho, está se tornaria definitiva. Acontece que os suplicantes mesmo estando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e continuando inválidos, tiveram seus benefícios cortados pela suplicada. Os suplicantes pediram o restabelecimento da aposentadoria, dessa vez em caráter definitivo, com o pagamento do benefício que deixaram de receber. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso proposto por Luis Gouvêa da Silva e outros. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário proposto por Luiz Gouvêa da Silva e outros. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Guia de Internação Hospitalar, 1964; Tutorização de Pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1964.

O autor era estado civil casado, capitão de longo curso e comandante de 1ª. classe do Lloyd, residente à praia de Icaraí, 29, apartamento 101, Niterói RJ. Ao retorno de viagem de laguna, no navio Murtinho, recebem o aviso de sua aposentadoria por limite de idade, como tal razão era falsa, pediu o reconhecimento de direitos e vantagens, e compensação dos prejuízos sofridos, no valor de Cr$ 95.448,00, pois haviam diversas diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, em 1947; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948; certidão de casamento, de 1921; Diário oficial, de 1946; decreto-lei 3969, de 23/12/1941; código do processo civil, artigo 88.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Gonzaga Bastos, 378, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado, baseado na Lei nº 583 de 09/11/1937, requereu os benefícios de uma aposentadoria com vencimentos integrais a partir do decreto que o aposentou e a diferença de vencimentos atrasados, alegando que seria indevida a aplicação do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, no caso de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente em 1946. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1948.

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1943; Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941; Decreto nº 22519 de 08/03/1933; Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939; Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 190; Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto de 04/12/1941; Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92 - RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 224.

A autoramulher, doméstica, solteira, e gozava da juztiça gratuita. Tendo falecido o seu pai Salvador de Carvalho, porteiro aposentado da estrada de Ferro Leopolpoldina, pediu a suplicante indenização, vantagem e provento. O autora desistiu de ação.