Dossiê/Processo 31085 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38719. Autor: Kupmen, Pedro;Lima, Jorge da Costa. Réu: União Federal.

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31085

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38719. Autor: Kupmen, Pedro;Lima, Jorge da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas Filho, Thiago

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Kupmen, Pedro

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Name of creator

Lima, Jorge da Costa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas Filho, Thiago;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Kupmen, Pedro;Lima, Jorge da Costa

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Inácio Moacir Catunda;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area