O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959; portaria n° 333 de 1959; lei n° 2752 de 10/04/1956; CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º; dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940; dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946; Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv); lei n° 2865 de 12/12/1940; dec - lei n° 3347 de 12/06/1941; dec - lei 7659 de 21/06/1945; CC, art 75; dec - lei n° 2865 de 12/12/1940; lei n° 288 de 23/02/1938.

Os autores, assegurados do Instituto Nacional de Previdência Social propuseram ação declaratória contra o mesmo. Os autores preenchiam os requisitos exigidos para aposentadoria com base na Lei nº 3501/58, já estavam em tal situação quando seguir a nova lei. A ré não reconheceu tal direito, porém os autores argumentaram direito adquirido, visto que o fato não terem requerido antes não lhes tiraria o direito. Requereram reconhecimento do direito à aposentadoria, com direito de teto até 17 vezes do maior salário mínimo em vigor, condenando a ré a pagar as custas de processo. Processo inconcluso. Dezesseis Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Quatorze Recibos de pagamento de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967-68; Vinte Contra-cheques emitidos pela A.F.F.E.S.P. 1965,1967; Treze Computo de Tempo de serviço emitido pela IAP dos Ferroviários 1966; Nove Cálculos de inclusão e pagamento emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1966; Boletim de implantação e alteração emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1969; Lei nº 3501 de 1958; Dr. Euf]gênio Robverto - A. Franklin Roosevelt, 194 (Advogado); Código do Processo Civil artigos 2º,218,224; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto Lei nº 158 de 12/02/1967 .

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Os autores, antigos funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados no decurso do período de 26/11/1951 a 01/11/1956, contudo a Lei nº 2745 de 12/03/1956 reajustou os vencimentos dos funcionários públicos ativos e inativos, e os suplicantes não tiveram aumento. Os suplicantes requereram a condenação da ré no reajuste dos proventos dos suplicantes. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, inconformado apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. Procuração; Diário do Congresso Nacional; Diário Oficial; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigos 1°, 4°, 11° e 12°; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 593 de 1948; Código do Processo Civil, artigo 108; Lei nº 3769 de 1941.

O autor, estado civil casado, Procurador de 1ª Categoria aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, requereu a sua aposentadoria desde 1963, conforme a Lei n° 3906 de 1961 e a Lei n° 1711 de 1952. A Lei n° 3906 de 1961 reduzia o tempo de serviço para a aposentadoria integral dos ex-componentes da Força Expedicionária Brasileira, de 35 anos para 25 anos, sendo o suplicante enquadrado neste caso. 2ª Guerra Mundial. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 288 de 1948; Lei n 3906 de 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; cheque de pagamento, 1964; Boletim de jurisprudência, 1970; Boletim de serviço, 1963; Demonstrativo dos vencimentos dos procuradores, 1963.

O autor alega ter servido a causa pública durante vinte e três anos, três meses e um dia, no cargo de encarregado do escritório do Centro Comercial de São Paulo da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu em 1893 ao Correio da República a sua aposentadoria, concedida por Decreto de 11/10/1893, fixando-lhe o vencimento anual no valor de 1:094$612 réis. Entretanto, concluído o processo de aposentadoria, verificou o suplicante que o seu direito havia sido violado na contagem do tempo e classificação da aposentadoria. Em 1904, este requereu uma revisão do processo de aposentadoria. Recorrendo ao Poder Legislativo, obteve do Congresso o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, em que este contava vinte e dois anos, quatro meses e vinte e um dias de serviço público. O suplicante voltou ao Congresso para demonstrar que o tempo de serviço prestado era o de vinte e três anos, três meses e um dia e que sua aposentadoria era considerada especial, sendo o seu valor de 1:550$185 réis. São citados o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, o Decreto de 11/10/1893, o Decreto nº 2217 de 30/12/1909 o Decreto de 11/10/1890, o Decreto nº 117 de 05/11/1892, artigo 9 e o Decreto do Governo Provisório nº 406 de 17/05/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de chefe de seção, queria provar que recebeu seus vencimentos no valor de 700$000 réis e mais gratificação de quem tem direito de 30 por cento que o Tribunal de Contas lhe negou os mesmos vencimentos. Quer que lhe sejam pagos todos os seus vencimentos. São citados o acórdão do STF de 06/06/1908 e de 11/05/1910 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/04/1913; Protesto, s/d.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.