Dossiê/Processo 31127 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31133. Autor: Ceres, João Gueiros;Jucá, Aymoré. Réu: União Federal.

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31127

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31133. Autor: Ceres, João Gueiros;Jucá, Aymoré. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1972; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Secção da Guanabara

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Ceres, João Gueiros

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Jucá, Aymoré

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento. Diário Oficial, 1970, 1973, 1974; Procuração 2, 1972; Carta de Nomeação, 1937; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Ceres, João Gueiros;Jucá, Aymoré

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area