Dossiê/Processo 38656 - Apelação Cível n° 23889. Nº do documento (atribuído): 50188. Autor: Veiga, Abelardo Ferreira da. Réu: Santana, Moacir;e outros.

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38656

Title

Apelação Cível n° 23889. Nº do documento (atribuído): 50188. Autor: Veiga, Abelardo Ferreira da. Réu: Santana, Moacir;e outros.

Date(s)

  • 1966; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 16v. 1095f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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Name of creator

Veiga, Abelardo Ferreira da

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Name of creator

Santana, Moacir

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e outros

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Name of creator

Fiorencio, Sylvio

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Name of creator

Sollberger, Paulo A. F.

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Ilha, Américo Godoy

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Scope and content

Trata-se do 4° volume da Apelação Cível, onde os suplicantes foram admitidos como litisconsortes, e cuja execução se processou na 1ª Vara Federal, através de diversos despachos. Já no Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Foi tentado um embargo ao julgamento, que foi negado. Houve ainda a tentativa de interpor um recurso extraordinário, recurso este que também lhes foi negado. Boletim do Ministério da Marinha, 1966; Diário Oficial de 21/11/1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei n° 1622 de 1928; Lei n° 5662 de 1928; Constituição Federal, artigo 119.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Veiga, Abelardo Ferreira da

    Réu

    Santana, Moacir;e outros

    Procurador

    Fiorencio, Sylvio;Sollberger, Paulo A

    F.. Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ilha, Américo Godoy

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area