O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência. (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956; (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960; decreto-lei 2627 de 26/009/1940; lei 1474 de 26/11/1951.

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1962; Fatura, 1965; Aviso de vencimento, Título, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Comercial, artigo 191.

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.

A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948; Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943; Carteira de Identidade; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945; Decreto nº 24507 de 29/06/1934; Decreto nº 93 de 20/03/1935.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

As impetrantes eram fabricantes de móveis, e propuseram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, devido à insatisfação para com o procedimento fiscal adotado por esta autoridade. As autoras alegaram que o Imposto de Consumo estava sendo cobrado indevidamente sobre os componentes do produto. Desta forma, as impetrantes requereram medida liminar devido aos prejuízos oriundos da cobrança desse tributo, caso ele não fosse suspenso, conforme o disposto na Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e 4. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo negado o seguimento pelo TFR. Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1961; Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962; 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Lei n° 3520 de 1958; Decreto n° 45422 de 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .