O autor, ex-oficial administrativo interino, classe H, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, domiciliado na cidade de Uruguaiana e residente à Rua Itabapoana, 7, Ricardo de Albuquerque - RJ, baseando-se no Código de Processo CIvil, artigo 291, requereu a anulação do ato que o demitiu e sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. demissão reintegração. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 30/03/1950, 01/10/1951; Lei nº 525A de 07/12/1948; Advogado Edgard Lisboa Lemos, Rua da Assembléia, 104, RJ.

A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/03/1916; Declaração de Garantia, 20/01/1916; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3; Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237; Decreto nº 24432 de 20/06/1934.

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1952; Diário Oficial, 05/01/1961; advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; decreto lei 4655 de 1942.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

A autora, com sede à Avenida Pedro II, 250, Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões administrativas da 3ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que impuseram-lhe multa no valor de 2.469.671,60 cruzeiros, sob pretexto de classificação incorreta do carregamento de pirofosfato de sódio imputado pela autora. Os autos ficaram paralisados por falta de providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Nota de Diferença, 1964; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4357 de 1964.

O autor alegou que pagou os direitos e taxas aduaneiras de mercadorias importadas, que foram apreendidas pela Alfândega ilegalmente, e posto que tais mercadorias no seriam desembarcadas, requereu a restituição dos direitos cobrados pelo desembaraço que não deferiu, no valor de 7.030,70 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Fatura Consular, 1951.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Imposto de Consumo, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959; Nota Fiscal, 1959; Carnê de Compras; Catálogo da Metalúrgica Brumags; Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959.

A autora, à Avenida Rio Branco, 45/47 - RJ, requer anulação da decisão do Ministério da Fazenda, que cobrou indevidamente o valor de 94.000,00 cruzeiros, referente a uma suposta infração cometida por sua acionista , A.E. G. Berlim. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; recibo do Banco do Brasil; Diário Oficial, 29/10/1943, 06/03/1944, 15/07/1947, 21/02/1945, 24/04/1948; certidão do Banco do Brasil, 1944; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto lei 3336 de 1941; decreto 1137 de 07/10/1936; decreto 13753 de 1943; decreto lei 4166 de 11/03/1942; decreto lei 5661 de 12/07/1943; advogado Manoel S. Amorim da Cruz, Travessa 11 de Agosto, 6.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.