Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Imposto de Consumo, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959; Nota Fiscal, 1959; Carnê de Compras; Catálogo da Metalúrgica Brumags; Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.

A autora, com sede à Rua da Candelária, 104, 8o. andar - RJ, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como a restituição do depósito que autora fez na Recebedoria do Distrito Federal no valor de 1.565.000,00 cruzeiros, referente a falta de escrituração que satisfizesse às exigências do Decreto nº 4178 de 13/03/1942. A autora alega que o referido decreto concedia um prazo de 1 ano para obter as exigências. A ação foi julgada perempta. Notificação 3 para pagamento de Imposto de Renda, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1949; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954.

A autora, à Avenida Rio Branco, 45/47 - RJ, requer anulação da decisão do Ministério da Fazenda, que cobrou indevidamente o valor de 94.000,00 cruzeiros, referente a uma suposta infração cometida por sua acionista , A.E. G. Berlim. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; recibo do Banco do Brasil; Diário Oficial, 29/10/1943, 06/03/1944, 15/07/1947, 21/02/1945, 24/04/1948; certidão do Banco do Brasil, 1944; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto lei 3336 de 1941; decreto 1137 de 07/10/1936; decreto 13753 de 1943; decreto lei 4166 de 11/03/1942; decreto lei 5661 de 12/07/1943; advogado Manoel S. Amorim da Cruz, Travessa 11 de Agosto, 6.

O autor, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu o mandado contra o réu, que não admitiu a avaliação judicial para comprovar o custo das benfeitorias do edifício à Rua Humberto Campos, 76. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda, 1957; escritura de venda, 1952; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

A autora, com sede à Avenida Pedro II, 250, Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões administrativas da 3ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que impuseram-lhe multa no valor de 2.469.671,60 cruzeiros, sob pretexto de classificação incorreta do carregamento de pirofosfato de sódio imputado pela autora. Os autos ficaram paralisados por falta de providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Nota de Diferença, 1964; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4357 de 1964.

O autor, estado civil solteiro, maior, funcionário do Ministério da Marinha, lotado no Serviço de Documentação Geral da Marinha, tendo sido readaptado, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, passou a exercer as funções de conservador do patrimônio público e sob as alegações de irregularidades, foi instaurado um inquérito para investigá-lo. Este foi punido com duas suspensões, convertidas em multa. Assim, ele requereu a anulação do processo administrativo instaurado pela portaria 0001 de 10/07/1965, a não eficácia das suspensões impostas, bem como o pagamento das quantias referentes às multas. O autor pediu a desistência. bilhete de pagamento, 1965.

O autor, ex-oficial administrativo interino, classe H, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, domiciliado na cidade de Uruguaiana e residente à Rua Itabapoana, 7, Ricardo de Albuquerque - RJ, baseando-se no Código de Processo CIvil, artigo 291, requereu a anulação do ato que o demitiu e sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. demissão reintegração. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 30/03/1950, 01/10/1951; Lei nº 525A de 07/12/1948; Advogado Edgard Lisboa Lemos, Rua da Assembléia, 104, RJ.

A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/03/1916; Declaração de Garantia, 20/01/1916; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3; Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237; Decreto nº 24432 de 20/06/1934.