Dossiê/Processo 29644 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44510. Autor: Alencar, Vicente de Paula. Réu: União Federal.

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Reference code

29644

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44510. Autor: Alencar, Vicente de Paula. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas

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Name of creator

Alencar, Vicente de Paula

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Haroldo Garcia

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Name of creator

Riquet, Luciano Fabrício

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, maior, funcionário do Ministério da Marinha, lotado no Serviço de Documentação Geral da Marinha, tendo sido readaptado, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, passou a exercer as funções de conservador do patrimônio público e sob as alegações de irregularidades, foi instaurado um inquérito para investigá-lo. Este foi punido com duas suspensões, convertidas em multa. Assim, ele requereu a anulação do processo administrativo instaurado pela portaria 0001 de 10/07/1965, a não eficácia das suspensões impostas, bem como o pagamento das quantias referentes às multas. O autor pediu a desistência. bilhete de pagamento, 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Alencar, Vicente de Paula

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Braga, Haroldo Garcia;Riquet, Luciano Fabricio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area