A autora requereu a recisão da sentença na ação de anulação de venda do próprio nacional denominado quinta do caju, no qual era compradora. alega que a ação foi proposta contra a empresa edificadora e a autora foi condenada a restituição. Acontece que ela não pode restituir algo que não comprou e que não faz parte de seu acervo social. O juiz deferiu requerido. Procuração, 1897; Escritura de Vendas e Terrenos; Contrato de Distrato Social; Estatuto da Companhia Edificadora.

O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26; Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2.

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Código Civil, artigo 1216; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

Os suplicantes requereram a nulidade do ato da Diretoria Nacional de Educação, que anulou suas matrículas, alegando um curso secundário irregular, conforme o Decreto nº 23546 de 05/12/1933. Contudo, estabelecimentos de ensino superior continham liberdade para avaliação das matrículas. Segundo o Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22, estavam os suplicantes regularmente matriculados, não havendo nenhum motivo para o ato ilegal ocorrido. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Alberto Sareo, Rua Muniz Freire, Victoria, ES, 1936; Reconhecimento do Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936.

O suplicante era profissão industrial químico. Requereu a nulidade do ato administrativo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Tal Ministro anulou o acórdão 592 do Conselho de Propriedade Industrial, com base em alegações de prejuízo que estavam sendo acarretados à empresa Myrurgia S/A, situada em Barcelona, Espanha. Apoiando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação de tal ato lesivo a sua ordem de utilização de marcas, e restauração do acórdão 592. Autos inconclusos.

A autora tinha sede em Paris,França. Pediu nulidade de notificação do Conselho Nacional do Trabalho, de 09/09/1930, pela qual foi cobrada a multa do valor de 5:000$000 réis. A autora pediu a condenação da ré nas custas. A origem do caso foi a ação movida pelo engenheiro João de Carvalho Junior, pedindo readmissão de cargo como Superintendente da Estrada de Ferro Maricá. O caso fora comunicado por José Elysio de Freitas Pedrosa, Presidente da Caixa da Estrada de Ferro de Maricá. A autora discordou da sentença de readmissão, e não a cumpriu. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Joaquim Peixoto Rua Visconde do Uruguaio, 385, Niterói - RJ, 1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 4682 de 24/1/1923, artigo 42.

A suplicante tinha sede na Avenida Oswaldo Cruz, 872, e pediu nulidade de circular nº 27 de 31/05/1929 do Ministério da Fazenda, que estendeu a cobrança de 30 por cento sobre a outra parte em despachos sobre automóveis, peças e acessórios. As taxas e despachos alfandegários estavam sendo paulatinamente aumentados, mas sentando-se a parte ouro dos valores. Pediu ainda a restituição de valores indevidamente dados, e mais as custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanês Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Decreto nº 5141 de 05/01/1927; Decreto nº 5525 de 05/09/1928.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.