4 - Dossiê/Processo 22271 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 41609. Autor: Companhie Generale dês Chemichs de fer des Etats Unis du bresil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 31f.

A autora tinha sede em Paris,França. Pediu nulidade de notificação do Conselho Nacional do Trabalho, de 09/09/1930, pela qual foi cobrada a multa do valor de 5:000$000 réis. A autora pediu a condenação da ré nas custas. A origem do caso foi a ação movida pelo engenheiro João de Carvalho Junior, pedindo readmissão de cargo como Superintendente da Estrada de Ferro Maricá. O caso fora comunicado por José Elysio de Freitas Pedrosa, Presidente da Caixa da Estrada de Ferro de Maricá. A autora discordou da sentença de readmissão, e não a cumpriu. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Joaquim Peixoto Rua Visconde do Uruguaio, 385, Niterói - RJ, 1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 4682 de 24/1/1923, artigo 42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

16/10/2007

Alexander