O autor, estado civil casado, profissão comerciamte, residente à Rua Otaviano Hudson, 16, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para reaver a posse de pedras semi-preciosas que foram apreendidas pela ré, e a anulação do ato do Inspetor da Alfândega que fez a apreensão das pedras e aplicou as multas de 50 por cento do valor comercial das mesmas e proibiu o ingresso do autor nas dependências da Alfândega restringindo a liberdade de locomoção do mesmo. O autor expôs que foi visitar uma amigo passageiro do navio Argentina e a saída do touring foi abordado por um guarda da alfândega que revistou e encontrou em seu pode duas pedras água-marinhas nacionais de pequeno valor. O suplicante explicou que o empregado da firma O Lange comerciante de jóias sediada na Rua Gonçalves Dias, 84, e as pedras estavam em seu poder porque no dia anterior a estada do autor no navio ele tinha feito uma demonstração a um cliente de firma e o autor não tinha regressado a firma até aquele momento apesar dos esclarecimentos de autor e da exibição. O inspetor da Alfândega apreendeu as pedras tendo este último ainda aplicado multa sobre o autor e proibição de sua locomoção nas dependências da alfândega. A ação foi julgada imporcedente. Fatura.

O suplicante, preposto de despachante, estado civil solteiro, residente a Rua Barão de Petrópolis nº 187, fundamentada na Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 104 e 40, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, para o fim de anular a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que impôs multa ao suplicante por não ter pago o imposto de selo. O suplicante alegou que estava obrigado a pagar somente metade da dita multa, sendo a outra metade responsabilidade das firmas cinematográficas suplicadas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 13/02/1957; procuração, Fernando de Azevedo Milanez, 22/07/1957(x4) ; procuração. Tabelião Seraphin Gonçalves Pinto, 24/10/1969; decreto 32 392 de 02/03/1953, artigo 147 - III; 4655 de 03/09/1942, artigo 40 - § 1º; 24 036 de 26/03/1934, artigo 162; advogados: Abel de Assumpção, Acrisio Ramos Soorzelli, Jelles Barbosa Filho - rosário, 113; advogados: Eurico de A. Raja Gabaglia, Affonso Carlos, Agapito da Veiga, Waldir Gordinho, Luiz Antonio Feijó Bittencout e Walter Pinho; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5º I; cód. Civil, artigo 86, 87, 145; foto de documentos, 05/04/1956, 14/02/1958; código do processo civil, artigo 201 - VI, artigo 294, 205, 63 - § 2º, 160.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações tabelião 4, 1961/1962; fatura de imporatação, 1959; Diário Oficial, 13/07/1961.

A autora era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade italiana, estabelecida na Itália. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos atos administrativos que negaram o direito da autora de obter registro para as suas marcas de produtos farmacêuticos, por encontrar registros similares de um produto de um laboratório francês. Assim, requereu a anulação de tais atos administrativos, bem como a expedição de correspondentes certificados de registros. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração 1967; tabelião 212; 3 registro de marca 1949 e 1955; diversas empresas de bula de remédios; 3 licença para venda de preparados farmacêuticos 1956 à 1966; copia da caixa de remédio e bula; 6 certidão de tradução 1953 à 1967; extrato de registro de marca de empresa 1949; certificado de registro de marca, Portugal 1966; certificado de registro de marca , República Argentina; carta de apresentação de cidadão registrador da propriedade Industrial 1967; extrato de registro Internacional de marcas 1967; 2fotocópia "xerox" de carta datilografada 1967; Laboratoires Français de Chimiothérapie; advogado Dr. Luiz Leonardo; Avenida Rio Branco, 37; código do processo civil , artigo 75; decreto lei 254 de 28/02/1967, artigo 80.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5º. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967 e 1969; anexo: termos de contrato emitido pela autora; guia de recolhimento do imposto de renda, 1965; decreto 08400 de 1966; Código Civil, artigo 1122; Código Comercial, artigo 191; código do processo civil, artigo 64.

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Taxas, 1950; Fatura Consular, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Nota de Diferença, 1950; Fatura, 1950; Laudo de Vistoria, 1953; Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953.

A suplicante, com sede em Londres e representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a nulidade parcial das decisões da Delegacia Regional do Imposto de renda que obrigaram a suplicante ao pagamento de determinado verbo de Imposto de Renda e multa de 30 por cento, já pagos pela mesma, além do pagamento das custas, honorários advocatícios e juros de mora. A ação foi julgada, nos termos de inicio; a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir os juros da condenação. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, em 1947; (7) foto de guia do Imposto de Renda; Imposto de Renda, de 12/12/1951; Diário Oficial, de 01/03/1946, 16/02/1950 e 01/03/1951; decreto 24239 de 22/12/47, artigo 37; lei 2063 de 07/03/1940; decreto-lei 4128 de 13/3/1942; decreto 5844 de 23/09/43.

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A suplicante, estabelecida na Rua General Justo, 175, requereu uma ação para anulação do ato administrativo que a cobrou indevidamente o Imposto de Selo proporcional a operação de redução de capital no valor estabelecido de Cr$ 41.850,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 26/11/1952; Guia de Depósito, 1953; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Decreto-lei nº 42 de 1937.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, guarda civil residente na Rua Cruz e Sousa, 411, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da pena disciplinar que lhe foi imposta em inquérito administrativo por suspeita de cooperação com a fuga de menores presos. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Boletim de Serviço 1952; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Estatuto dos Funcionários, artigo 234 Decreto-lei nº 173 de 1939; Código do Processo Civil, artigo 64.