66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57; Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965; Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3752 de 14/05/1960; Decreto nº 51629 de 19/12/1962.

O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940; imposto de renda, 26/9/1940; Diário Oficial, 19/7/1940; foto de recibo de depósito, 11/10/1940; decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16; decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8; lei 389 de 06/02/1937, artigo 1; Código Francês de Impostos Diretos; decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84; código processo, artigo 292, 159 § único, letra a; decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1; Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20; decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III; reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69; decreto 21554 de 1932; decreto 806 de 26/06/1851; decreto 24273 de 22/05/1934.

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

Os suplicantes requereram ação para anulação do auto de infração emitido pelos agentes fiscais do imposto de consumo baseados na patente de invenção e propriedade industrial das escarradeiras higiênicas Hygea, produto de finalidade profilática contra a tuberculose. Alegaram ser apenas vendedores, embora a título de exclusividade do produto. Disseram não depositários e fabricantes do referido aparelho, que ficava a cargo de Manuel Quisada. Solicitaram a anulação do auto e a restituição do valor pago sob coação. Ação julgada procedente. a parte e a ré foi condenada a restituir a autora a importancia no valor de 6:150$réis. Ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/03/1932; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Panfleto de Loja Hygeo.

O Mosteiro de São Bento do Rio de janeiro, sociedade civil com sede no Morro de São Bento era proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, e tendo que aumentar as instalações do Colégio São Bento, mandou demoli-los para construir um imóvel de 12 pavimentos . Antes de iniciar as obras, dirigiu-se ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a fim de obter autorização. Acontece que o pedido foi negado. O autor alegou que a autorização era desnecessária, pois o prédio a ser construído não impedirá nem reduzirá a visibilidade do edifício do Mosteiro de São Bento. Assim requereu a anulação do despacho . O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, o autor inconformado interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento aos embargos. A União então, manifestou recurso extraordinário que não foi admitido. 3 Guias para pagamento de imposto Predial 1953;DO 28/11/1946;02/06/1953;procuração tabelião Belizário Távora ; rua Buenos Aires,2428/07/1950;plantas do Mosteiro;4 fotos de um edifício próximo ao morro de São Bento;emolumentos diversos do Departamento de Edificações da Prefeitura do D.F.do Exercício de 1953;várias fotos do Mosteiro tiradas da Ilha das Cobras,do Píer Mauá, do Touring Club, fotos internas do Mosteiro, fotos externas do Mosteiro, entre outras;decreto-lei 25,art. 18 de 30/11/1937;Constituição Federal de 1946 art. 101- III.

A suplicante, com sede em Londres e representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a nulidade parcial das decisões da Delegacia Regional do Imposto de renda que obrigaram a suplicante ao pagamento de determinado verbo de Imposto de Renda e multa de 30 por cento, já pagos pela mesma, além do pagamento das custas, honorários advocatícios e juros de mora. A ação foi julgada, nos termos de inicio; a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir os juros da condenação. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, em 1947; (7) foto de guia do Imposto de Renda; Imposto de Renda, de 12/12/1951; Diário Oficial, de 01/03/1946, 16/02/1950 e 01/03/1951; decreto 24239 de 22/12/47, artigo 37; lei 2063 de 07/03/1940; decreto-lei 4128 de 13/3/1942; decreto 5844 de 23/09/43.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 26, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, para o fim de ser anulada a imposição de multa no valor de Cr$ 384.000,00, por pretensa insuficiência de Imposto do Selo em contrato de compra de prédios, e mais a restituição da referida quantia, alegando para o pedido que tal obrigação era das companhias que negociaram as vendas com a suplicante. O juiz deferiu o requerido. procuração tab. 3 de 1949; Cópia Fotostatica de Guia de Depósito, Recebedoria do DF de 1954; Escritura de Promessa de Venda tab. 3 de 1943; Diário Oficial de 1957; Código Civil, artigo 18; Decreto no. 42 de 06/12/1937; Decreto no. 4655 de 03/09/1942; advogados Carlos de Salsia Bandeira de Melo e Eduardo Monteiro de Barros Roxo Avenida Rio Branco, 26.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943; Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957; Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962; Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 486, 524, 485; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5; Código de Processo Civil, artigo 833.