O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores negociantes de fumos e cigarros estabelecidos na Rua dos Ourives no. 134, fundamentados da lei no. 221 de 1894, art. 54 requereram a anulação da patente de invenção concedida aos réus. Alegavam que não havia novidade no produto industrial que justificasse a patente, contrariando, assim, a lei no. 3129 de 14/10/1882, arts. 1 e 2. A patente se referia a carteirinhas de papel que se encontravam dentro de maços de cigarros e vinham como surpresa. O requerido foi indeferido. O autor agravou e o STF recebeu o agravo para que fosse reformada a sentença dando procedência ao requerido na inicial. Após as alegações das partes sobre a patente o juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 26/10/1898, 14/10/1898; Imposto de Indústria e Profissões, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Termo de Agravo, 1898; Recibo; Fotografia de autoridades políticas; Carta Patente de Invenção, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Tradução, marca de cigarro; Decreto nº 863 de 1851, artigo 11, Decreto nº 3820 de 1882, artigo 54.

A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892; Carta Patente n. 1440, 1892; Auto Exame de Arbitramento, 1892; Código Penal, artigo 367; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52; Lei nº 3129 de 1882, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189.

O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 06/1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190; Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3192 de 1882, artigo 5.

A autora, sociedade anônima de nacionalidade Italiana pede a anulação da patente concedida ao doutor Luiz Mario Pinzani, engenheiro civil, de nacionalidade italiana, sob o número 25373, de 25 de março de 1928. A suplicante alega que requereu a patente para o mesmo produto, descrito como um conjunto vítrep construído por suas capas transparentes, entre as quais se encerram fios de vidro ou similares,no dia 31 de setembro de 1936. Para exercer seu direito, a empresa italiana cita o Decreto n° 16264 de 1923, os artigos 159 e 15 do Código Civil e o artigo 158 da Constituição Federal. Foi deferido o requerido na inicialtendo havido agravo. O processo ficou inconcluso. Fotostática Memorial Descritivo e Desenho que instruem a Patente; Procuração, 1938; Termo de Protesto, 1939; Regulamento n° 22289 de 1933, artigo 12 .