O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923; Lei nº 1102 de 21/11/1903; Lei nº 85 de 20/?/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

O suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948; 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5247 de 1943; Decreto-lei nº 3076 de 1941; Decreto-lei nº 1985 de 1940.

A suplicante era estabelecida no estado do Espírito Santo. Propôs contra a ré uma ação e requereu a devolução do valor de Cr$94.633,40 referente à exigência indevida pela Taxa de Armazenagem, por conta da demora no desembaraço nas mercadorias pelo porto. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Jeremias Sandoval Cachoeiras de Itapemirim, ES, 1953; Recibo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 33; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.

Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos. procuração 1953. Tabelião 9 ; Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) ; decreto 591 de 15/01; decreto 643 14/02/1936 ; DL 2615 de 21/10/1940 ; lei 159 de 30/12/1935 ; lei constitucional 03 de 18/09/1940 ;DL 2615 de 21/10/1940 ; deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil ;código do processo civil, artigo 50 § 2º . .

O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953. 3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951; 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957; procuração tab. 25 de 1952; Auto de Exame de 16/12/1952; Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943; 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951; Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946; 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento. Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3244, artigo 66.

Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1807 de 1953; Decreto nº 51900 de 1963; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 3 Guia de Recolhimento, 1963; Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962; Custas Processuais, 1964; Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1967.