A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido. Contrato para extração da Loteria, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Jornal Diário Oficial, 1900; Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 640 de 1899, artigo 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100.

A autora, cessionária da Loteria da Caridade, foi lesada em seus direitos de livre extração da loteria por ato do Ministério da Fazenda que indeferiu o pedido de permissão para proceder a quatro extrações por semana, dando-lhe duas por semana. Baseada na Constituição Federal artigo 72, requereu anulação do ato e indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato Comercial para exploração de loterias, 1898; Termo de Contrato, 1899; imposto Industrias e Profissões, 1899; Diário Oficial, 15/10/1899, 19/12/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor, 1o. escriturário da Contadoria, requereu anulação de sua demissão e sua reintegração no cargo, baseado em sua vitaliciedade, com respectivos direitos e vantagens. Segundo o autor, foi suspenso por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da Marinha, em que imitaram sua assinatura. Submetido ao processo pela denúncia, a ação foi julgada improcedente. Mesmo assim, foi demitido. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos. Sentença apelada ao Supremo Tribunal Federal, que aceitou o recurso e reformou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/08/1901, 10/08/1901, 22/10/19091; Decreto nº 2776 de 22/03/1890, artigo 41.

O autor era major honorário do Exército, tendo sido militar, fiuncionário público do Ministério da Agricultura e Comérico, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro de Ipanema, do Ministério da Guerra. Dentro dos seus 15 anos de serviços disse ter estado em campo de batalha em uma das guerras civis brasileiras. Considerou ilegal sua exoneração do cargo de almoxarife, por ato de 30/06/1922. Pediu decretaçãoi de nulidade de ato de exoneração, e condenação à ré a restituir todos os prejuízos e males decorrentes. Deu à ação o valor de 6:000$000 réis.O jujiz julgou rocedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Boletim do Exército n 110 , 1917; Jornal Diário Oficial, 08/07/1922; Anexo: Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1930; Decreto de 27/01/1894; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o Serviço Militar pelo Distrito de Lagoa e Espírito Santo, respectivamente. Os pacientes alegaram ser menores quando alistados pelo Exército. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento ao recurso para confirmar a sentença apelada. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8a. Pretoria, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.

Os autor havia pago os direitos de consumo no valor de 8:421$040 total do ano de 1902. Porém, foram surpreendidos quando a Inspetoria da Alfândega exigia o pagamento de valor 13:473$ 840, referente aos despachos já pagos. Sendo assim, já se achavam quites com a Fazenda Nacional e requeriam que a exigência do pagamento fosse anulado. São citados os artigos 9 do Decreto nº 28 de 1898, artigo 15 do Decreto nº 221. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914 Tabelião Evaristo Valle de Barros; Rua do Rosário 56 RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

O suplicante, tendo requerido anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de Procurador Geral Vitalício do Distrito Federal e o pagamento dos vencimentos, conseguiu a seu favor carta sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo, porém, na referida sentença uma parte líquida e outros ilíquida, solicitou a propositura dos artigos de liquidação, a fim de que se dê procedimento à execução da carta sentença. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Custas Processuais 2, 1908.

A autora, na qualidade de agente da A La Liguile Brasiliana, fez embarcar no vapor Re Umberto, em Gênova, em 1908, diversas mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sendo que o vapor não pôde desembarcar devido à greve dos funcionários das Docas. No entanto, o mesmo vapor conduzia passageiros com destino a Buenos Ayres e que, de acordo com o regulamento de imigração italiano, não poderiam esperar por mais de 30 horas. Por isso, o vapor seguiu para a Argentina e ao voltar encontrou o porto na mesma situação, esperou 2 dias e fez o capitão constatar os fatos por protetso, e, servindo-se de cláusula a qual lhe dava o direito de em caso de força maior efetuar a descarga no porto mais próximo ao do lugar de destino, sendo este o da Capital Federal. Com o fim da greve, as mercadorias foram reembarcadas e remetidas ao Porto de Santos no vapor nacional Paraná, pagando todas as despesas referentes ao porto da Capital Federal, incluindo o imposto de 2 por cento ouro destinado à obras do Porto do Rio de Janeiro, que era somente cabível às mercadorias destinadas a esse porto. Portanto, o autor requer a restituição desta taxa, no valor de 39:580$520 réis ouro, ou seu equivalente em papel moeda, ao câmbio do dia do recebimento, com juros de mora e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Guia de Despachos da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Auto de Protesto, 1908; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Liquidação, 1909; Termo de Compromisso, Santos, 1908; Termo de Protesto, Santos, SP 1908; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Decreto nº 4859 de 1903; Decreto nº 6368 de 1907; Lei nº 4859 de 1903; Decreto nº 1837 de 1907; Decreto nº 2321 de 1910.