Dossiê/Processo 38891 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45746. Autor: Imobiliária Ipanema LTDA. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 94f.

A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nº 799/1902.Através da portaria nº 464, calcada no Decreto- lei nº 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . lista de pagamento; 13 guia de recolhimento, 1968; recorte de jornal, Correio da Manhã do dia 06/08/1968; procuração, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1968; custas processuais, valor Cr$57,00 1968; recibo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS 1967; impressoem anexo INPS 1967 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

17/12/2008

Deise