O autor é estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Riachuelo, 146, 150. Em 20/10/1936, o suplicante recebeu 3 barris contendo 287 quilos de rodízis de feno latonado com roda de madeira cujo valor ao câmbio do dia era de RS2:644$00 réis e recolheram por intermédio do despachante aduaneiro. Agenor Mendes e conforme a nota no. 85 o valor de 1:501$900 correspondentes aos direitos de informação. Na retirada de mercadoria, foi entendido pelo conferente Márcio Guaraná que se tratava de outro tipo de mercadoria, que deveria pagar o dobro em imposto, mais de 30 por cento pela concorrência de enfeite ou guarnição de metal. Em virtude dessa deliberação e apesar dos protestos dos Suplicantes e do laudo que proferice um técnico nomeado pela própria inspetoria da alfândega, este mandou que fosse tirada contra a suplicante uma nota de diferença de direito aduaneiro, que foi depositada por eles. Os autores recorreram ao Conselho Superior da Tarifa, que deu provimento apenas ao recusro para a anulação do pagamento mais 30 por cento. Houve pedido de reconsideração e que foi recusado. Os autores pedem então a suspensão do recolhimento dadifetrença de tarifas no valor de 26:702$200 réis. O juiz julgou procedente a ação. STF negou provimento ao recurso e a apelação da União Federa por unanimidade. Fatura de Importação 1936, 1937; Guias de Direitos e Taxas Aduaneiras, 1936; Recibo, 1936; Notas de Diferença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 197; Impresso Casas Palero Moveis e Escritório Bassick Casteis, 1939; Lista de Mercadorias do Vapor Gasterland, 1934; Fatura Consular, 1934.

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes; código do processo civil, artigo 291 a 297; decreto 1137, de 07/10/1936; constituição federal, artigo 37, artigo 17.

Vitório Quagliato era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil viúvo, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard havia 40 anos. Como não foi colocado na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. O autor era analfabeto e arcava com todas as despesas da lavoura e trato agrícola, como infra-estrutura, risco agrícola, transporte, colheita de cana-de-açúcar, acidentes de trabalho, relações de trabalho rural. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56/42 de 01/031943; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126.

A autora tinha Usinas de Açúcar e Álcool, como a Usina de Porto Feliz, Usina de Vila Rafard e Usina do Engenho Central de Piracicaba, 40 colonos das 2 primeiras usinas fizeram reclamações ao Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool, em São Paulo, Francisco da Rosa Oiticica. Trata-se de reclamação envolvendo lavradores de cana. O presente volume faz-se apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941.

O autor, não se conformando com a decisão do juízo, que julgou improcedente sua petição inicial, requereu a reforma da decisão e o traslado da petição inicial, da patente, de documentos, de Diários Oficiais, de documentos e despachos, sob fundamento de que durante o processo houve fabricação de provas. O agravante, industrial, estabelecido à rua Miguel Ângelo, 214 A - RJ, com fábrica de tricotagem Yankee, obteve do Departamento Nacional da Propriedade Industrial uma patente de um tecido de malha xadrez para o fabrico de véus e redes para cabelo. A concessão foi violada por 2 concorrentes que promoveram uma ação criminal procedida de busca e apreensão, conforme o Código Penal e decreto 16264 de 19/12/1923. O recurso foi admitido, mas o TFR negou-lhe provimento.

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .

O autor à brasileiro, casado, funcionário público delegado de polícia, padrão CC5, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua do Passeio, 56. Ele propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o ato ilegal que o havia demitido das junções de delegado de polícia, bem como o que havia readmitido no serviço público. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. Em 17/04/1950, o suplicante foi reintegrado no seu cargo de polícia padrão O, do quadro suplementar do Ministério da Justiça, e em seguida teve as diferenças de vencimentos pagas, no valor de Cr$ 189.192,20. Requereu então o prosseguimento da execução que lhe sejam pagos novas diferenças de vencimentos. Ele teria então direito a Cr$ 600,00 mensais desde 01/08/1948. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Diário oficial, de 30/07/1952 e 21/08/1953; Diário da Justiça, de 24/01/1956 e 05/04/1956; (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ, em 1953; decreto-lei 8171, de 1945; decreto-lei 1947, de 1939; lei 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Escritura.

A suplicante, firma brasileira, industrial, estabelecida na Estrada Monsenhor Felix, 13, Rio de Janeiro, requereu ação para o fim de ser reconhecido o caráter de contribuinte facultativo para os cofres do suplicado, bem como, anulação da multa por infração indevidamente cobrada. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Auto de Infração, 1951; Termo de Débito, 1951; Aplicação de Multa, 1951; Carteira de Trabalho, 1937; Duplicata Alberto Weyll Hoisel, 1952; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 820 .

A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.