O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lino Fonseca, 321, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. Ele foi admitido na Força Aérea Brasileira em 27/11/1944, mediante exame, com aluno da Escola Técnica de Aviação, de onde saiu promovido a 3º Sargento em 08/06/1945. Em 08/07/1955 foi licenciado do serviço ativo, contando com mais de 10 anos. O autor pediu a anulação do ato de exclusão, com seu reengajamento e as vantagens decorrentes do cargo. Ação inconclusa. certificado de reservista de 1º categoria, data N.I.; certificado do curso de manutenção do sistema de oxigênio, de 1943; guarnição, de 1955; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1953; Lei nº 1585, de 28/03/1952.

Autor, brasileiro, casado, deputado federal, residente da Rua Paissandu, 200, ato 1002, é locatário do imóvel onde reside , mas este foi vendido pelo Insituto réu à Carme sem sua notificação para que usasse seu direito de preferência. Autor requer anulação da venda, com indenização por perdas e danos. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou recurso. Recibo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1961, Diário de Notícias, 1966; Lei nº 3912 de 1961; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1967.

A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 43 de 1950; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

O autor, casado, escrevente-datilógrafo, referência 20, lotado no Instituto Médico Legal e residnete à Rua 24 de Maio 1105, casa 9, Engenho Novo RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requere que seja tornada sem efeito a punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, com a devolução do valor referente à punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, bom a devolução do valor referente à punição, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens obtidos antes da pena disciplar, pena esta que segundo o autor, não foi justa, por não ter havido falta disciplinar cometida pelo autor, que inclusive foi vítima de ofensas por palavras de baixo-calão proferidas pelo autor da punição. A ação foi julgada improcedente . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

A autora, sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de santos que obrigou o autor a recolher determinando valor referente à diferença de medição de quilos de óleo mineral combustível transportados pelo navio tanque "San Venâncio", diferença que foi verificada na descarga do navio para os tanques em terra. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento . Fatura de Importação 1947; Fatura Consular Brasileira 1947; Fatura 1947; Quatro Guia de Recolhimento, emitido pela Alfândega de Santos, 1947; Recibo 1947; D. O. 15/06/1953, 03/06/1944, 02/06/1941; Anexo: Recorte do Jornal; D. O. 24/12/1953; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1950; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960.

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade norte-americana, estabelecida à Av. Presidente Wilson, n°118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor de Alfândega do Rio de Janeiro que deixou de acolher a defesa do autor no processo n°30961/1952, refente à alegada infração do Decreto 22717, de maio de 1952 artigo 8°, letra K, L e M, Regulamento das Faturas Consulares. O inspetor alegando que o óleo combustível, impostado pelo autor, não se enquadrava nos termos da mencionada tolerância de que fala o Decreto-Lei n°1028 apelou uma multa ao suplicante com base no Decreto 22717 em determinado valor o autor recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que recorreu ao Ministro da Fazenda, o qual não decidiu em favor do autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1949, 1953; D. J. 11/06/1952, 16/06/1952, 09/06/1952; Nota para Recolhimento de Receita, 1953 .

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento. Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957; Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 4655, artigo 110; Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A - RJ.

A autora, mulher, estado civil casada com Crisóstomo Guanaes Dourado, profissão advogados, domiciliados na Rua Almirante Guillabel, 111, fundamentados na Lei nº 3912 de 31/07/1961, artigo 9, requereram a anulação da escritura de compra do imóvel em que viviam e eram locatários. Estes alegaram que os réus haviam se comprometidos a venderem o referido imóvel a eles, motivo pelo qual obtiveram um empréstimo no valor de Cr$ 10000000,00 com a Caixa Econômica Federal. Acontece que, mesmo tendo preferência na compra, os réus prometeram a venda a Edgar Maciel de Sá Cavalcati e sua mulher Leila de Castro Neves Neiva Cavalcanti. A ação foi julgada procedente em parte por José Tavares. O autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de compra e venda de imóvel, em 1963; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1963; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964; procuração tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga,115 - RJ em 1973; procuração tabelião Fernado Henrique Xavier D'Araújo Rua Sete de Semtembro, 193 - RJ em 1973.

A autora, com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, alegou que em 1934 importou da Alemanha duas toneladas de alvaiade de titânio, sendo os direitos de importação pagos conforme a Tarifa Alfândegária, artigo 950, no valor de 530 réis por quilo. A Alfândega, contudo, cobrou uma taxa no valor de 5$310 réis por quilo ao suplicante, alegando que tal produto era óxido de titânio. A suplicante requereu a anulação da decisão proferida pela Alfândega, sendo a autora restituída do valor de 20:076$300 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o recurso, reformando a sentença, e julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carbeiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial de 1935 e 1937; Guia de Recolhimento Alfãndega do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Consumo, 1940; Certificado de Registro Industrial, 1940.

Os autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Imposto de Indústria e Profissão, 1897.