Os autores, o 1º uma Fundação, e a 2ª Empresa Industrial, ambos nacionalidade alemã com sede Jena, na República Democrática Alemã, com base no Código Civil artigo 177 § 10, VI, propuseram ação ordinária requerendo a anulação nos atos da Agência Especial de Defesa Econômica no Banco do Brasil e do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Industria e Comércio, que liberaram e devolveram a Jenaer Glaswerk Schott B Gen, Mainz os registros de marcas pertencentes anteriormente a 2ª autora, que haviam sido incorporados ao patrimônio nacional durante a 2ª Guerra Mundial. Leis: Decreto lei nº 6915 § 5 do Estatuto dos Funcionários Públicos.Sentença: Processo inconcluso. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; processo anexo, 2ª Vara, 1946; custas processuais, Cr$ 2.000.000,00, 1964; procuração em língua alemã, O.A. Fialho, 1964; total:3; Diário Oficial, 12/09/1959; 22/05/1961; 02/01/1961; estatuto em língua estrangeira, 1964; certidão de tradução, Giorgio Bulloty, 1964; (16)certidão de procuração traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1964 e cartas; (5) cópia de tradução de certidão sobre registro de marca, tradutor Fernando Alexandre, 1959; (19)declaração da Jenaer Glaswerk Schott & Gen., 1959; protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1964; processo anexo: carta rogatória, nº 32.996 de 1964; telegrama, 1964; custas processuais, 1968; certidão de tradução, tradutor, Fernando Alexander, 1968; termo de agravo, 1968; relação dos registros de marcas obtidos por Jenaer Glaswerk Schott & Gen., de Jena Empresa Industrial da Fundação Carl Jeiss, antes da II Guerra Mundial.

A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nº 799/1902.Através da portaria nº 464, calcada no Decreto- lei nº 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . lista de pagamento; 13 guia de recolhimento, 1968; recorte de jornal, Correio da Manhã do dia 06/08/1968; procuração, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1968; custas processuais, valor Cr$57,00 1968; recibo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS 1967; impressoem anexo INPS 1967 .

Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite. Declaração de Imposto de Renda, 1965; Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1974.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, comandante da Marinha Mercante, era servidor da Companhia de Navegação Costeira A. F. Quando comandava o navio Rio Iguaçu, do Porto de Recife com destino ao Porto de Rio Grande transportou várias mercadorias, dentre elas 18000 sacos de fosfato. Entretanto, a Companhia Nacional de ANvegação Costeira alegou que o destino de fato era o Porto de Porto Alegre. Responsabilizando o autor, a ré passou a fazer um desconto em seus vencimentos. Dessa forma, o suplicante proprôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a sustar o desconto que vinha efetuando nos vencimentos e restituir-lhe o valor descontado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. (4) Procuração, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Recibo de Pagamento por serviços prestados, Reú, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Custas Processuais, 1963; Artigo 291 e segundo o Código de Processo Civil, Artigo 582 do Código Comercial.

A autora, sociedade anônima de economia mista, requereu a anulação de lançamentos fiscais relativos ao imposto de renda, ano base de 1960. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Notificação 3, 1965; Diferença do Imposto de Renda, 1961; Demonstração do Fundo de Resgate de Partes Beneficiárias, 1966; Ata, 17ª. Assembléia Geral Extraordinária, 1959; Composição de Saldos, 1960; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965, 03/10/1971, 03/12/1971; Lista de Equipamento e Instrumento da Construção; Auto de Infração, 1963; Demonstração do Valor Base para Cálculo da Depreciação, 1961; Cálculo da Quota de Depreciação, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Mandado de Intimação, 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

O autor, estado civil, solteiro, residente à Rua Tenente Vieira Sampaio, 78, Rio de Janeiro, alegou que era ex-funcionário da ré, servindo no Ministério de Viação e Obras Públicas, na Administração do Porto do Rio de Janeiro. Exercia o cargo de conferente. Contudo, foi demitido após a finalização de um inquérito para apurar as diversas faltas do suplicante. O autor requereu a anulação do ato que o demitiu e a sua reintegração ao cargo. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 216.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, 1959; Planta, 1959; Mandado de Intimação, 1960; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Recolhimento, 1959; Processo Anexo, Vistoria, Juízo de Direito da 2ª. VFP, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 47373, de 1959; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

A autora, com sede à Praça Mauá nº 7, 12º andar, baseada no Decreto 24239 de 22/12/1947 artigo 181 propôs ação ordinária requerendo a anulação de diferença lançada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda à título de Imposto Adicional de renda no valor de CR$ 239.000,00 referente ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso julgado pelo TFR que não conheceu do recurso. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1954; Procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954, 1955; Decreto 24239 de 47, artigo 181, Lei 9159 de 1946, artigo 10, Decreto-lei 6224 de 1944, artigo 4, Lei 20910 de 1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados. imposto de renda 1958; guia de imposto de renda 1958; 2 procuração, 33, 1943 1960; jornal diário da justiça 27/05/1958; custas processuais 1958 1959; art 921 CPC; dec 24239/47; art 327 CC.