A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

O suplicante, sucessora de Produtos Farmacêuticas Krinos Ltda, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cumprindo o Decreto 6224 de 24/01/1944, que criava o imposto sobre lucros extraordinários, que tava os lucros dos comerciantes em relação ao capital aplicado. Fez uma declaração de lucros de 1945 e apresentou um excedente no valor deCr$103.003, 10, e tendo pago de imposto o valor de Cr$20.600,60. Mas em 1947 a suplicante foi notificada, pela Delegacia do Imposto de Renda, a pagar mais Cr$91.592,30, como suplemento proveniente da revisão feita. A repartição calculou o lucro de suplicante, já que, segundo ela, a Repartição não computou reservas aproveitáveis. O recurso apresentado a Junta de Ajuste de Lucros foi negado, em 1949, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda, em 1950, intimou a suplicante a pagar Cr$91.592,30. Em 1954 a mesma repartição voltou a cobrar os Cr$91.592,00 e com mais Cr#9.159,20, de juros de mora. A suplicante alega que declarou o imposto devido valendo-se das deduções permitidas por lei, o que não foi levado em conta pela repartição, e que a repartição contrariou a lei e a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que vê como investimento atendível ao cálculo do Imposto as reservas constituídas pelos lucros. Alegando eu tem o direito de computador lucros como reservas investidas no negócio pede a anulação da cobrança do excedente e a restituição de Cr$70.073,30. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; Imposto referente ao exercício de 1945; Recibos 1954; Decreto-Lei 6224, artigo 4° e 10; Decreto 15028.

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.

A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291; Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida sobre a mercadoria imposta pela autora, cobrança mais alta do que na verdade se devia, assim, requereu o recolhimento à Tesouraria da Alfândega o valor de CR$27.920,80, de diferença de direitos alfandegários, valor esse do depósito ilegalmente exigido, bem como a anulação de tal ato de cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Guia de Depósito, 1954.

A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

O autor, com firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 12, Rio de Janeiro, exercia a tinturaria e o comércio de roupas, sendo que a primeira atividade era isenta de tributação. Em 21/07/1948 teve seu estabelecimento visitado pela fiscalização do Imposto de Consumo que fiscalizaria a arrecadação do Imposto de Vendas e Consignações, e iniciando um procedimento fiscal para a cobrança do imposto citado, o que teria sido feito de forma ilegal. Foi aberto então um processo para investigar o acontecido, o que resultou no pagamento do valor de Cr$ 11.286,00. O suplicante pediu a anulação desse ato e a condenação da ré pelos custos do processo.O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Guia de Depósito, 1953.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 7404 de 22/03/1945; Decreto nº 9276 de 23/05/1946.

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto. Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Importação, 1958; Intimação, 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º; Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º; Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938; Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º; Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança ilegal do Imposto do Selo Federal sobre o aumento de capital, operação na qual foi obrigado a pagar tal tributo no valor de Cr$ 15 00, 00. Sendo assim, o autor requereu a restituição do imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 75 000, 00, como previsto no Decreto-Lei n° 4655, artigo 102, em se tratando do imposto recolhido por verba. O juiz julgou improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . 4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) ; 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953; CPC, art 292; dec. 32 392, 09/03/1953; dec 4 655, 03/09/1942; Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar .