Dossiê/Processo 25648 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33816. Autor: Companhia Adriática de Seguros. Réu: União Federal.

A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291; Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947.