A autora, companhia de seguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega, 48 - RJ, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuinte, que em última e definitiva instância administrativa firmou o lançamento suplementar no valor de 2:490$000 réis, referente ao seu imposto de renda de 1938. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Diário Oficial, 17/03/1938; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 1168 de 1939; Lei nº 4984 de 1925; Advogado, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86 - RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou. Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Registro de Títulos e Documentos, 1939; Lei nº 221, artigo 13; Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76; Decreto-lei nº 42, artigo 6; Código Civil, artigos 137, 138; Decreto nº 21554, artigo 174; Lei nº 2913 de 1914; Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820.

Trata-se de pedido de anulação do decreto de 08/07/1914 e conseqüentes atos de posse e exercício conferidos ao nomeado tabelião Antonio Carlos Pennafiel, uma vez que com a renúncia do tabelião titular Francisco Pereira Ramos, seria aberto um concurso para concorrerem a esta vaga. O suplicante, pelo Decreto de 15/07/1890 do Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca fora nomeado para exercer como sucessor o ofício de terceiro tabelião de notas do Rio de Janeiro, tendo em vista a impossibilidade física do mencionado titular. A presente ação encontra-se fundamentada na Lei n] 221 de 1894, artigo 13 da combinado com o artigo 3 do Decreto Legal nº 1939 de 1908. Os Decreto nº 9324 de 1884 e Decreto nº 9428 de 1885 foram utilizados como base legal pelo governo provisório para nomeação do autor. É também citado o parecer de 29/04/1881, referente a ocupação de cargos vagos. A defesa do réu se prendeu a uma tentativa de demonstração da imperícia do autor como tabelião, pedindo que seja feita a vistoria nos livros cartorários para comprovar as irregularidades. Sob essa acusação, o autor renunciou ao processo, alegando doença na família . Ato de Nomeação, Presidente da República Marechal Deodoro da Fonseca, 1914; Jornal Diário Ofícial, 26/05/1914 e 02/06/1914; Protesto, 1914; Procuração, 1914 .

Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913; Jornal Diário Oficial, 07/08/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914; Carta, 1914.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Boletim do Exército, 1929.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 23/04/1940; Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 123.

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Termo de Protesto; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 9874 de 13/11/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75; Decreto nº 1081 de 30/12/1889; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2; Decreto nº 1931 de 30/01/1890.

O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

O autor, e sua mulher, Amelia Leuzinger de Oliveira Castro, requerem a inaplicabilidade da Lei n° 4793 de 7 de janeiro de 1924 e do Decreto n° 4840 de 22 de julho de 1924. Alega que estes vão de encontro com a Constituição Federal artigo 72 par 2 e 7 artigo 78 e 11 n° 3. A ação se baseia na Lei n° 221 de 20 de novembro 1894, artigo 13. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924.