Dossiê/Processo 13526 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27285. Autor: Quintão, Mario Justiniano. Réu: União Federal.

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13526

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27285. Autor: Quintão, Mario Justiniano. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Quintão, Mario Justiniano

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Quintão, Mario Justiniano

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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