Os suplicantes, estabelecida à Rua da Conceição, 17, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor total de 1.100,00 cruzeiros que foram cobrados indevidamente pela suplicada referente ao imposto de consumo de diversas máquinas de costura, imposto de consumo de vários países como Suécia, Inglaterra, Alemanha, Japão e Holanda. Importação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. A ré tentou recurso ordinário, assim como o autor ao Supremo Tribuna Federal, que julgou procedente somente o recurso do autor. A ré tentou embargar de novo e teve os embargos aceitos em parte . Jornal Diário Oficial, 11/12/1951 e 14/02/1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; Decreto nº 26149 de 01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 03/1945.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

O autor, profissão industrial, com escritório na Rua Licício Cardoso, 318, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 6605 dado pela Câmara do Conselho Superior de Tarifa que condenação ao pagamento do valor de Cr$ 640924,20 ao Ministério da Fazenda como taxa de importação e multa. Esta alegou que não incidiu na Lei nº 3244 de 1957, artigos 33 e 66, inciso II, tampouco no Decreto nº 42820 de 16/12/1957, artigo 66, portanto que declarou o valor dos itens importados corretamente. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a união ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962; (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963; recido do Banco do Brasil, 1964; ,lei 3244 de 14/08/1957; decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II; lei 2145 de 1953, artigo 2 II; decreto 42509; Código do processo civil artigo 820; constituição, artigo 119 , "a" "d"; decreto 42916 de 1957.

A autor, uma empresa importadora, sediada à Avenida Nilo Peçanha no. 12 salas 416 e 418 RJ, entrou com ação contra a ré, conforme código do processo civil, artigo 291 e seguintes, para requerer anulação das decisões do inspetor de Alfândega que aplicou um imposto fiscal e multa indevidos. O autor pediu ao suplicado o desembaraço de mercadorias, quatro empilhadeiras que se encontravam na Alfândega, sendo que a mercadoria importada em questão, estava isenta do imposto de consumo, mas mesmo assim, o inspetor da Alfândega entendeu que a mercadoria estava sujeita ao citado imposto e o aplicou sobre a autora acrescido ainda de multa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. código do processo civil, artigo 291; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2653 de 24/11/1955; (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1958; .

O suplicante, casado, mecânico, residente á travessa Jambeiro, 22 Rocha Miranda - RJ entrou com Ação contra a réu para requerer o restabelecimento de sua aposentadoria cancelada, sendo anos de vigência ou pelo fato de persistência de incapacidade de trabalho, sendo condenada a réu a pagar-lhe os proventos da aposentadoria desde a data do cancelamento. O autor associado do IAPI a suplicada, trabalhava na firma mecânica Limitada quando foi acometido de tuberculose pulmonar em 1949. Assim, recebeu pelo prazo de lei o auxílio- enfermidade e depois foi aposentado por invalidez, quando em 1957, submetido a um navio exame médico, onde foi considerado apto para trabalho, tendo sido então cancelada a sua aposentadoria. O processo estava inconcluso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; (1) raio X, em 1958.

Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127 - RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952; (3) diário Oficial de 09/10/1956.

O autor, casado, funcionário público aposentado do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta de ter sido negado o pagamento de gratificação, requereu, com base na lei 1229 de 13/11/1950, artigo 11, a gratificação de 25 por cento calculado sobre os vencimentos da classe e o pagamento do total da gratificação durante as férias, tudo desde a vigência da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Contra-cheque, 1951; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938.

A autora, por conta da ilegalidade de cobrança da taxa de previdência social de 2 por cento feita pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre óleos lubrificantes, requereu a anulação da decisão da dita alfândega com relação a tal taxa e da cobrança e indevida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 159; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Selo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1747 de 1952; Decreto nº 32392 de 1953.

A autora, solteira, maior, doméstica, por conta de injusta e ilegal demissão do cargo de ajudante de tesoureiro, padrão H da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, requereu sua reintegração no cargo supracitado. Foi demitido por ser considerada reincidente e por falsa de senso de responsabilidade. Contudo, alegou que não houve dolo ou má-fé. A ação foi declarada perempta. Código de Processo Civil, artigo 291, 723 e 166, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Protesto, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.