O autor era diarista e praça na 1a. Linha do Exército durante 6 anos e 7 meses. Foi licenciado do serviço militar pelos bons serviços prestados como servente da Escola de Aperfeiçoamento de Ofício. Contudo, devido a despacho do diretor da escola, foi exonerado do cargo sem haver incorrido falta. Requereu sua reintegração. O juiz determinou que se prosseguisse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

O autor, praça na 1a. linha do Exército há 6 anos e 7 meses, residente na Rua Oliveira de Figueiredo, cidade do Rio de Janeiro, foi exonerado de seu cargo através do despacho emitido pelo Diretor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sem motivo aparente. Dessa forma, o autor requer a anulação do referido despacho bem como a sua reintegração ao posto que ocupava. São citados: a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; e a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Translado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O autor foi exonerado do cargo de professor do curso complementar anexo ao Posto Zootécnico Federal de Pinheiro, pelo Ministro da Agricultura. Queria a nulidade do ato de sua exoneração. Dizia que por questões políticas foi perseguido pelo diretor da repartição do Posto de Pinheiro. Fez concurso público e foi exonerado sem declaração de motivo. Citações do Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 13706 de 25/07/1919, Decreto nº 11436 de 13/01/1919. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1924 e 16/09/1926.

Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas. Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920; Protesto, 1920; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924; Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73; Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177.

Os autores eram proprietários do semanário Sans Dessous, periódico em formato de revista ilustrada e recreativa com piadas consideradas imorais pelo Senhor Tosta, que era Diretor dos Correios. A redação ficava na Av. Central, no. 149 - RJ. Os autores sentiram-se prejudicados pela circular baixada em 22/03/1910 pelo Diretor dos Correios, determinando aos funcionários postais que não fizessem distribuição do periódico, não permitindo que ele fosse entregue aos assinantes. O ato de cancelamento desta revista e da Rio Nu foi decretado a pretexto de reprimir a propagação de pornografia. O cancelamento fere a Constituição Federal, artigo 72. Sem sentença . Jornal O Paiz, 24/03/1910, O Século, 24/03/1910, Sans Dessous, 28/10/1909.

O autor major reformado do Exército, foi designado como professor em vários Colégios Militares, por Portaria de 27/02/1925. Porém, foi suprimido do Colégio Militar de Barbacena. O suplicante declara ser inconstitucional a dita Portaria, requerendo o direito de disponibilidade de remuneração, já que houve extensão do local que trabalha e não deseja ir para outro. Lei nº 4911 de 1925, artigo 10 e Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio de Machado, Rua do Rosário, 81, 1925; Traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50, 1929.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

O autor, Capitão de Fragata, médico, professor da Escola Naval, adquiriu o direito de ser promovido por antiguidade simultaneamente com o número 1 do Quadro Extraordinário da Armada. Assim, seria garantido ao oficial do Quadro Extraordinário, número 1A, de ser promovido por antiguidade conjuntamente com o oficial do Quadro Extraordinário da Armada, com igual direito à promoção por antigüidade. Tal procedimento era de praxe há trinta anos nesses dois quadros da Armada. Entretanto, quando se deu a promoção por antiguidade do Capitão de Mar e Guerra, médico, Júlio Freitas do Amaral, oficial número 1 do Corpo de Saúde do Quadro Extraordinário da Armada , o Presidente da República mudou o critério adotado e deixou de promover simultaneamente o suplicante, oficial número 1 A do Corpo de Saúde do Quadro Extraordinário, com direito a promoção por antigüidade ao posto de capitão de mar e guerra. Considerando tal ato do Poder Executivo ilegal e arbitrário, requereu ação para anulação do ato do Executivo que negou a sua promoção e indeferiu sua reclamação. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido inclusive juros de mora e custas. O juiz apelou, ex-officio, da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em negar provimento à apelação, confirmando a primeira sentença. Tendo o autor falecido, os herdeiros entraram com um pedido de habilitação e o Supremo Tribunal Federal julgou habilitados os herdeiros. Exoneração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/10/1924; Boletim Mensal, Corpo de Saúde, 1921; Jornal Diário Oficial, 11/10/1922, 08/10/1921, 22/11/1921, 09/12/1922, 25/01/1923; Certidão de Óbito, 1940; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 10; Resolução Presidencial de 20/12/1904; Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 20; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigos 31 e 79; Decreto nº 4018 de 09/01/1920, artigo 39; Decreto nº 572 de 1890, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 158 e 163.

Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910.

O autor requereu a anulação do Ato do Ministro da Fazenda de 16/12/1910 que o demitiu do cargo de porteiro da Imprensa Nacional para o qual foi nomeado por Ato de 16/04/1901. O suplicante alega que foi ilegalmente exonerado. Por isso, requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. É citada a Lei 221, artigo 13, parágrafo 9. O juiz condenou o autor ao pagamento dos custos . Jornal Diário Oficial, 27/12/1910, Correio da Manhã, 28/09/1911; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 28/09/1911 .