A suplicante, estabelecida na Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 151.574,10 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Impostos sobre Lucros Extraordinários, 1955; Guia para Recolhimento, Depósito de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952; Código do Processo Civil, artigo 291, artigo 2; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 9159 de 1946; Decreto nº 15028 de 1944.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3940 de 16/11/1941; Lei nº 616, artigo 290 e 291, Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Recibo Banco do Brasil, 1955; Decreto-lei nº 2615.

A autora, autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, não concordava com a execução de sentença que Kleber Cardoso e outros lhe moviam. Ele argumentou que a gratificação pagava os exeqüentes, sendo concedida a títulos de complementação de salário. Enquanto não se estruturasse a série funcional que lhes era destinada e que seria justo o pagamento de diferenças de vencimento, entre o que recebiam e a referência 31 de Assistente Jurídico, o desconto de 2.000,00 cruzeiros. Ele pediu esse desconto e a nomeação de um contador para rever as contas. O processo se inicia no agravo do autor, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 844, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955; Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 116 de 1947; Decreto nº 31922 de 1952.

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança. Ordem de serviço nº 74 de 1956; cópiade contra-cheque CAPFESP 1956; Procuração Tabeião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Contituição Federalartigo 141 § 24; Decreto nº 39562 de 1956; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21081 de 1932; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Lei nº 477 de 1937.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.

O autor, casado, escrevente-datilógrafo, referência 20, lotado no Instituto Médico Legal e residnete à Rua 24 de Maio 1105, casa 9, Engenho Novo RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requere que seja tornada sem efeito a punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, com a devolução do valor referente à punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, bom a devolução do valor referente à punição, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens obtidos antes da pena disciplar, pena esta que segundo o autor, não foi justa, por não ter havido falta disciplinar cometida pelo autor, que inclusive foi vítima de ofensas por palavras de baixo-calão proferidas pelo autor da punição. A ação foi julgada improcedente . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão. Procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, 1961; carta de Nomeação 5 1955, 1956, 1965; Boletim 2 IAPC 1956, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº2123, artigo nº3 de 1953, Lei nº2284, artigo 4º, Lei nº1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo nº153, Lei nº1584 de 27/03/1957, Constituição Federal, artigo nº186.

O autor, casado, funcionário publico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e o Sr.Olavo da Silva Barbosa, casado, bancário, funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima, tendo alugado o apartamento na rua Paissandu no. 200/203, onde reside, do referido instituto, através de publicação feita pelo mesmo no jornal diário do norte, ficou o autor sabendo que estava à venda. Sendo assim, inscreveu-se na concorrência e com o advento da lei no. 3912 de 03/07/1961 que prorrogou a lei do inquilinato, dando ao inquilino a preferência de compra do imóvel, mesmo assim, tal apartamento foi vendido sem ao menos ser o autor informado. Dessa forma, requereu a anulação da escritura e a garantia do direito de preferência do autor que desejava exercê-lo, sem prejuízo do seu direito a quaisquer indenizações seja a que titulo foi. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto. Diário oficial, de 30/01/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961; lei 3912 de 03/07/1961.