Os suplicantes alegaram que seus bens, como uma máquina de somar e um automóvel da marca Plymouth estavam retidos pelos suplicados. Baseados na Lei nº 2145, artigo 7 e Decreto nº 34893, artigo 27, os suplicantes pediram que fosse pago os tributos pela tarifa antiga do dólar, sem Imposto de Consumo e armazenagem por um só período. A ação foi arquivada. procuração, tabelião, José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; fatura, Hemisphere International Co.

As dezenas de suplicantes pediram agravo do despacho nos autos de apelação cívil nº 12364, que indeferiu o recurso extraordinário ao acórdão que rejeitou os embargos de nulidade e infringentes, proposto pelos autores. Pediram traslado de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido vencimentos modificados em função da lei nº 403 de 29/04/1948, com reconhecimento de sua equiparação aos conferentes da Casa da Moeda, mais custas e honorários de advogados.Pertenciam à carreira de Impressor de valores do Ministério da Fazenda.No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento ao recurso confirmando a sentença de 1a. Instância. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade negaram provimento ao agravo. custa processual , 1963; lei nº 284 de 28/10/1936; decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição; lei nº 2.188 de 03/0381954; lei nº 403 de 1948; decreto 22.265 de 1932.

O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta. Procuração, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Arújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Decreto nº 38930 de 24/03/1956, Decreto-lei nº 2865 de 1940, Lei nº 2745 de 1956.

As autoras, com sede em São Paulo à Avenida Paulista nº 2073/23º andar, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido realizado pelas autoras para que fosse compensado do imposto de consumo o adicional de 30 por cento instituído pela Lei nº 4388, de 28/08/1964, cobrado sobre transferência de mercadorias de suas fábricas em São Paulo para suas filiais. O pedido de compensação foi baseado na extinção do citado adicional em 31/12/1964. O juiz concedeu a segurança. Huve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Proposta de embargos de declaração foram apresentadas e recebidas pelo Tribunal Federal de Recurso. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi negado prosseguimento. Após estas fases houve proposta de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, cujo o seguimento foi negado. Procuração Tabelião Firmo Rua da Quitanda, 96 RJ 1964; custas processuais 1965; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4153 de 1962; Lei nº 1533 de 1951.

A autora, inconformada com decisão anterior, requereu agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança nº 31886, movido pelo réu e outros, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que isentou os autores da segurança do pagamento do imposto do selo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 45424.

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.

A suplicante requereu a anulação do débito lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, por conta de seu lançamento indevido contra a suplicante e sua sucessora, pelo fato da última ter efetuado o pagamento de tal imposto de renda cobrado. O TFR negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao de ofício e da ré. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Decreto-lei nº 6749 de 29/07/1944, Lei nº 525-A de 07/12/1948, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1939, Decreto-lei nº 6750 de 29/07/1944; Escritura de Venda, 1950; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem deixado de pagar o Imposto do Selo. A suplicante requereu ainda a devolução do valor de Cr$ 66.640,00. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/10/1951 e 16/09/1952; Guia de Depósito, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962.

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2 procurações tab.3; guia de recolhimento de imposto 1952; decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1; código do processo civil artigos 143, 87; lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1; decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV; decreto-lei no.7404 de 22/03/1945; lei 9276 de 23/04/1946; lei 986 de 27/12/1938; Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Rua Dr. Falcão, 56, na cidade de São Paulo. Propôs contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia sediada na Praça 15 de Novembro, 42, uma ação ordinária, na qual requereu a aplicação do preceito contido no artigo 43 do Estatuto da Lavoura Canavieira, ou seja, a declaração de que sobre a suplicada decaíram os direitos de fornecedor, por conta da queda do fornecimento de cana, e por isso sua quota deveria redistribuir-se, proporcionalmente, aos demais fornecedores da Usina, como dispunha o artigo 77 do Estatuto referido. O autor abandonou a ação. Diário Oficial, 18/08/1952, 30/08/1950; anexo carta precatória citatória, 1952; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 04/10/1952; procuração tabelião Vinicius Vivas Poços de Caldas, 116, 15/10/1952; procuração tabelião José de Britto Freire Av. Graça Aranha, 342, 03/01/1952; decreto lei 3855 de 21/11/1941 .