Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à rua do Rosário, 101, tendo recebido em consignação diversas partidas de café provenientes do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e realizando a venda destes cafés por conta dos consignantes, alegam que foram indevidamente condenados no pagamento do imposto no valor fr 17:849$100 e multa de 53:547$300, sob apelação de suposta sonegação. Os suplicados alegam que os cafés ao serem remetidos aos requerentes, o imposto era pago aos Estados de procedência conforme determina o decreto-lei 915 de 01/12/1938 artigo 2, e por essa razão nenhum imposto foi pago. Em virtude disto os suplicantes requerem a anulação dos Acórdãos condenatários do 1o Conselho de Contribuintes que os condenaram ao referido pagamento, bem como restituição desta quantia. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Contas Correntes de Venda de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938; Demonstrações de Vendas de sacos de café de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938; Decreto-lei nº 915 ; Decreto-lei nº 187 ; Decreto nº 22061 ; Decreto nº 4530 de 1941 .

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, proprietário, domiciliado em Porto Calvo Estado de Alagoas, propôs ação ordinária contra Inácio Américo Miranda e o Instituo de Açúcar e Álcool, para que fosse anulado o acórdão no.10 da 1a. Turma de Julgamento do dito Instituto, proferido em 28 de fevereiro de 1945. Tal ação era uma tentativa de demonstrar que o acordo contratual firmado entre o autor e Inácio Américo Miranda, foi de simples administração da propriedade Engenho Conceição, não sendo em momento algum o caso de arrendamento, não estando o suplicado a nada mais que a venda de cana sobressalente e não a plantação de novas mudas. Contudo, o acórdão do Tribunal de Alagoas proferiu sentença onde proclamava o réu como sub-locatário, o que se demonstrava irreal. A ação foi julgada procedente, em parte. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tribunal Federal de Recursos no.161 apelação cível 1947; 2 procurações tabelião Júlio A. Cruz Oliveira Maceió- Alagoas 05/05/1945, 11/08/1944; autos de manutenção de posse 25/03/1935; procuração passada no Cartório Noemio da Silveira no.11 tabelião de notas Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires no.47 08/06/1943; fotocópia da escritura de compra e venda de cana 26/04/1935; fotocópia da fatura central Barreiros 20/01/1942; 2 fotocópias Diário Oficial 07/05/1942; Fotocópia de memorando 02/06/1944; fotocópia de declaração de fornecimento 07/01/1943; 2 fotocópias de conta de fornecimentos 30/09/1936; fotocópia de recibo de desenho 31/04/1944; 3 procurações passadas no 4o. tabelião Gastão da França Marinho Rua Diário de Pernambuco, no.38, Recife-PE 15/09/1941; 2 demonstrações de contas correntes 09/01/1941, 14/07/1939; Gazeta de Alagoas 25/08/1946; decreto-lei no. 21/02/1941, artigo 110; código do processo civil artigos 291, 160; decreto-lei 3855 de 1951; decreto-lei no.4733 de 22/09/1942; decreto-lei no.1343 de 13/06/1939.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.

A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945; Cobrança de Imposto, 1945; Imposto de Municipalidade, 194; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947; Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Decreto nº 22239 de 19/12/1932; Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943.

Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Decreto nº 4017 de 09/01/1920, Decreto nº 14026 de 21/01/1920, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52, Decreto nº 3014 de 1898, artigo 52, Decreto nº 21367 de 1932.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 914 de 1938; Decreto nº 24615 de 1934; Decreto nº 54 de 1934.

A suplicante situava-se no Munícipio de Cachoeira, Estado da Bahia, e contra ela foi apresentada reclamação em 30/junho/1941 no Instituto do Açúcar e do Álcool. Alberto José Barreto disse que a autora se recusou a cumprir a decisão da comissão executiva do instituto do açúcar e do alcool de 23/abril/1940, que fixava o limite de fornecimento de cana-de-açúcar em 1357 toneladas. Contra a autora se cobrou indenização e multa de Cr$ 1000, 00. Afirmou que o fornecedor ficou 2 safras sem fornecer a safra de cana-de-açúcar de 1940/41 teve fornecimento irregular e o ônus do transporte cabia ao fornecedor. Pediu anulação de decisão, peremptação de direito de fornecimento e custas, dando à causa o valor de cr$ 10000, 00. Jornal Diário Oficial, 1944; Procuração Tabelião Antonio Pereira, Rua Buenos Aires - RJ, 1945, Tabelião Antonio Porto de Souza, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1943 e 1945; Carta Precatória, 1946; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Lei nº 178 de 1936; Decreto-lei nº 4565; Decreto nº 22981 de 1933.

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844, artigo 44; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 320.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950; Boleto; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8695 de 16/1/1946; Decreto nº 741 de 11/2/1942; Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936.