O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo, dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto de 23/11/1896, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Constituição, artigo 60 e 15, Lei nº 720 de 28/04/1853, Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2 e 147, Lei nº 612 de 29/09/1899, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 20 e Decreto nº 193 A. de 30/01/1890. A ação ordinária de anulação desprezada e rejeitada pelo STF. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1917 em 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1908 e 15/12/1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56.

O autor foi eleito intendente municipal para o triênio de 1909 a 1912, entretanto, não pôde assumir todos os seus direitos. Este requer provar que é nulo o Decreto nº 8506 de 04/01/1911, o qual priva o suplicante do cargo e dos direitos de intendente municipal. E que o decreto foi declarado inconstitucional pelo venerando acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/01/1911. O suplicante requer a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos o qual veio sofrer devido o decreto citado, expedido pelo Poder Executivo Federal. Há um acordo celebrando entre o autor e a Fazenda Municipal do Distrito Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, nacionalidade italiana, negociante estabelecido com salão de engraxate, propôs uma ação de nulidade de patente de um estrado para engraxate, inventado pelo réu Domingos, estabelecido à Rua do Hospício, 2, com comércio de engraxate. Ação julgada procedente para anular a patente n. 8188, de 1916. patente. O réu entrou com agravo, negado. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1914, Cartório Roquette, 1914; Desenho de estrado para Engraxate, s/d; Carta Patente n. 8148, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914, 28/04/1914; Taxa judiciária, s/d; Lei nº 8148 de 1914.

Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913; Jornal Diário Oficial, 07/08/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914; Carta, 1914.

O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos . Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910; Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros intendentes do município eleitos e contra a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes e sobre a cidadania e o direito de ser eleitor lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902, artigo 65. Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: Na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911 . Jornal Diário Oficial, 05/01/1911, 01/05/1910, 06/01/1911, 24/02/1911, 02/06/1911 e 17/06/1911; Regimento Interno, 1904; Anais do Conselho Municipal, 1909.

O suplicante, professor vitalício da cadeira de francês no Colégio Militar, protestava contra o ato designação de sua pessoa para a cadeira de higiene militar. É citada a Lei nº 2290 de 1910.

O autor Juiz Federal do território do Acre desde 12/08/1914 de acordo com o artigo 9 da Lei nº 2544 de 04/01/1912 reinvidica o pagamento não recebido dos 30. Recorte do Jornal Diário Oficial, 02/12/1915, 29/06/1917 e 11/05/1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta; Procuração, 1915; Custas Processuais 2, 1916 e 1917; Termo de Desistência, 1917 .

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

Os suplicantes eram oficiais do Exército reformados de diversas patentes militares da Arma de Cavalaria, da Arma de Infantaria e Arma de Artilharia. Acusaram o poder executivo de não cumprir o fim das restrições às anistias de 1895 e 1898 e de não ter feito a transferência organização de quadros de oficiais do Exército anistiados. Pediram anulação de ato do poder executivo e o reconhecimento de promoções com diferenças de vantagens e vencimentos, com juros e custas. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927 e 1928, Tabelião Fonseca Hermes, 1927, Tabelião Fergentinbo A. Maia, 1927, Tabelião Domingos Barbosa, 1927; Recibo; Protesto; Termo de Protesto.