O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial; constituição federal, artigo 177; lei 171, de 15/12/47, artigo 6º; decreto 16274 de 20/12/23; decreto 2746 de 05/11/40; decreto 9698 de 02/09/46; advogado; Magalhães, Dario de Almeida;advogado; Nunes, Victor; rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Certidão de Registro, Tribunal de Contas, 1906.

O autor, juntamente com Luiz Eduardo Molina Paes Luiz Bosísio e Antônio Zambou alegam que são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias. Porém, o Governo Federal veio a intervir nos contratos, alterando as formas de distribuições das pensões. Assim, os suplicantes requerem através de uma ação sumária de nulidade a nulidade do referido ato administrativo. É citado o Decreto nº 8846 . Procuração, 1912; Estatuto, 1908.

A suplicante era contribuinte da suplicada e por sua própria iniciativa verificou insuficiência de recolhimento de contribuições em relação a dois sócios e procurou recolher ao Instituto a diferença devida. Mas o Instituto incidiu a contribuição sobre os salários mínimos e não sobre os que eles ganhavam, o que foi contestado pela suplicante. Essa contestação levou a ré a entrar na justiça e ganhar uma indenização da suplicante. A suplicante pediu a anulação da decisão anterior e o recolhimento da indenização paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo do juiz. Procuração Tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, 1966; Lei nº 4862 de 29/11/1965, artigos 16 e 17; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, alegou que recorreu a ré para efetuar empréstimos, e quando lhe foi entregue a minita de escritura verificou que a ré estava cobrando-lhe taxa sobre taxa, referente a um empréstimo que já existia. Assim, o autor requereu que fosse declarada indevida a citada cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de promessa de compra e venda Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Escritura de mútuo de dinheiro com obrigações e hipoteca 1967; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Avenida Senador Dantas, 84 loja C RJ 1967; custas processuais 1967; Hipoteca simples 1966.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

O autor, com sede à Rua sete de setembro nº 31, baseado no Regulamento do Imposto de Renda propôs ação declaratória contra a ré, na qual requereu que não fosse cobrado imposto de renda sobre o ágio de 25 por cento exigido dos subscritores das ações novas, devido ao aumento do capital social do autor. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargo, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959; Diário Oficial 30/10/1956; 30/01/1957 13/07/1959; balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 40702 de 1956.

As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial; Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964; Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964; Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Recibo, Banco do Brasil, 1966.

O autor, estado civil solteiro, guarda civil classe G, residente na Rua Bezerra de Menezes, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código de Processo Civil. O autor era portador de uma arma, revólver Colt Coralinho calibre 32, e era licenciado devido a uma lesão no cumprimento de suas funções. Este recebeu em pedido de devolução das armas, o que não cumpriu, sendo alvo da ira do diretor da guarda civil, que abriu um processo administrativo e criminal contra o suplicante. O autor depositou a arma como preparatório para a ação e pediu que fosse afirmado o direito de usar a arma e os custos do processo. porte de arma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. boletim de serviço, 1955.