Dossiê/Processo 3050 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 231. Autor: União Federal;Juiz Federal da 2a. Vara;Fazenda Municipal. Réu: Assumpção, Alberto de.

Área de identidad

Código de referencia

3050

Título

Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 231. Autor: União Federal;Juiz Federal da 2a. Vara;Fazenda Municipal. Réu: Assumpção, Alberto de.

Fecha(s)

  • 1911 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 2v 988f.

Área de contexto

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Alcance y contenido

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros intendentes do município eleitos e contra a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes e sobre a cidadania e o direito de ser eleitor lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902, artigo 65. Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: Na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911 . Jornal Diário Oficial, 05/01/1911, 01/05/1910, 06/01/1911, 24/02/1911, 02/06/1911 e 17/06/1911; Regimento Interno, 1904; Anais do Conselho Municipal, 1909.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 09

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    União Federal;Juiz Federal da 2a

    Vara;Fazenda Municipal. Réu

    Assumpção, Alberto de

    Advogado

    Vianna, Gabriel Martins dos Santos;Tavares Júnior, Pedro

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e;Valverde, José de Miranda

    Ministro do STF

    Ramos, Carolino de Leoni;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Barreto, Edmundo Muniz;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Cavalcanti, Amaro;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/7/2005

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Sandro 30/08/04 Flávia 31/08/04 Natália Flávio 01/09/04 Gladys 13/05/05 Ribas 18/05/05 Alan 07/06/05 Sílvia

        Área de Ingreso